ALENCAR IZIDORO
DA REPORTAGEM LOCAL

O desembargador José Kallás, do Tribunal Regional Federal, determinou a suspensão dos repasses do DPVAT aos sindicatos dos corretores de seguro do país.
Essas entidades vinham recebendo 0,5964% da arrecadação do DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres), conforme resolução do CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados), ligado ao Ministério da Fazenda. Em 2001, esse percentual representou aproximadamente R$ 7,4 milhões.
A determinação do TRF, publicada no último dia 9, foi resposta a um agravo de instrumento do Ministério Público Federal, que entrou com uma ação pedindo também a devolução de R$ 47,6 milhões repassados a 25 Sincors (sindicatos de corretores de seguro) entre os anos de 1995 e 2000.
A decisão de Kallás, válida até que a ação seja julgada, diz que os repasses devem ser depositados judicialmente. A Fenacor (Federação Nacional dos Corretores de Seguros) afirma que já recorreu da decisão, embora nem todos os Sincors tenham sido notificados.
A Fenaseg (Federação das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização), responsável pela distribuição dos recursos do DPVAT, também diz não ter sido informada pela Justiça.
O procurador André de Carvalho Ramos alega na ação que há um desvio de finalidade na transferência de parte do DPVAT aos Sincors. Ele afirma que esse dinheiro é "público", com a finalidade de indenizar parentes e vítimas de acidente de trânsito, e que "a contratação do seguro obrigatório é feita sem qualquer participação dos corretores de seguro".
Os Sincors defendem a tese de que a verba do DPVAT é "privada" e que eles disponibilizam serviços para, quando procurados, orientar os beneficiários.
O procurador argumenta ainda que os repasses aos Sincors são ilegais porque foram instituídos por resoluções, sem estarem previstos na legislação do DPVAT.
Os sindicatos começaram a receber uma parte da arrecadação do seguro obrigatório em 1995. O percentual, que era de 1,3% na época, sofreu reduções. O desembargador Kallás, em sua decisão, diz: "As leis que disciplinam a matéria, em seu bojo, não autorizam a transferência de recursos às entidades particulares pelo consórcio que administra o DPVAT".

Destinação
O procurador Ramos afirma estar estudando novas contestações sobre a destinação do dinheiro do DPVAT. Em 2001, a arrecadação foi de R$ 1,246 bilhão, dos quais apenas 26,4% foram revertidos para pagar as indenizações.
Mais de R$ 172 milhões foram gastos com despesas administrativas -valor que corresponde a mais de 80% dos gastos anuais da CET (Companhia de Engenharia de Tráfego) de São Paulo, a maior empresa de trânsito do país.
Desse valor, segundo a Fenaseg, os principais gastos são: R$ 53,7 milhões com despesas bancárias, R$ 44,2 milhões com guias de arrecadação e postalização e R$ 23,6 milhões com investigação e regulação dos sinistros.
No total, houve 116.647 indenizações por acidentes de trânsito no ano passado. Desde 1995, a quantia arrecadada subiu 125%, contra uma alta de 71% no pagamento das indenizações.
O valor do DPVAT cobrado dos proprietário de veículos de passeio é de R$ 51,62. Do total, 45% são destinados ao SUS (Sistema Único de Saúde) e 5% ao Denatran. Ao pagamento de indenizações são reservados 33% do total -quando as solicitações não atingem esse percentual, a verba fica em um fundo, como garantia para pagamento futuro dos benefícios, que podem ser requisitados 20 anos depois do acidente.


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