JOÃO CARLOS SILVA
DA REPORTAGEM LOCAL

A prefeita Marta Suplicy (PT) obteve uma vitória ontem ao ter as contas do ano passado da Prefeitura de São Paulo, o primeiro da gestão petista, aprovadas por unanimidade pelo TCM (Tribunal de Contas do Município).
Na decisão, medidas polêmicas adotadas pela prefeitura -como a inclusão de gastos com servidores inativos no cálculo da verba obrigatória da educação e uma transferência de recursos da área da saúde para despesa com publicidade- foram endossadas pelo tribunal de contas.
A inclusão de inativos na verba obrigatória da educação foi um dos motivos para as contas de 2000 do ex-prefeito Celso Pitta serem rejeitadas pelo tribunal.
Na época, não vigorava lei, aprovada no final do ano passado pela Câmara Municipal, que incluiu despesas com servidores inativos no cálculo dos gastos obrigatórios de 31% da receita do município com educação.
Sem a lei municipal, o TCM tinha se baseado na LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) e em entendimentos de outros tribunais de contas para vetar a inclusão dos inativos no cálculo e recomendar a rejeição das contas.
Seguindo esse critério, o órgão calculou em 16,76% das receitas os investimentos que Pitta fez com educação, quando a Constituição exige um mínimo de 25% e a Lei Orgânica do Município, na época, previa 30%.
A rejeição das contas de Pitta está na Câmara para ser analisada pelos vereadores. Se for mantida, o ex-prefeito está sujeito a penas como a de se tornar inelegível.
No caso de Marta, o tribunal considerou que a administração petista gastou R$ 2,1 bilhões com educação, ou 31,24% da receita de 2001 com impostos (R$ 7 bilhões).
Estão incluídos no cálculo, além dos gastos com inativos, investimentos em programas sociais da prefeitura, como o Renda Mínima e o Bolsa-Trabalho. Pela lei aprovada no ano passado, eles também podem ser considerados investimentos em educação. Sem essa lei, Marta não teria atingido o percentual mínimo de gastos.
A outra questão polêmica avaliada ontem pelo TCM, que envolve a transferência de R$ 600 mil da Secretaria da Saúde para gastos com publicidade, é investigada pelo Ministério Público.
Os conselheiros do tribunal endossaram parecer que conclui pela "inocorrência de desvio de finalidade" na transferência da verba.
Segundo interpretação do tribunal, a transferência feriu lei orçamentária, que veda retirada de recursos das chamadas áreas sociais, como a saúde.
Mas uma auditoria do tribunal concluiu que os recursos, transferidos para a Secretaria de Comunicação no ano passado, foram "efetivamente gastos" com publicidade para a área da saúde.
"Considerando que essas despesas, não obstante realizadas por unidade orçamentária distinta, são pertinentes à área da saúde, concluo pela inocorrência de desvio de finalidade, o que importa em relevar a irregularidade cometida (...)", diz trecho do parecer, assinado pelo conselheiro Antonio Carlos Caruso.
A função do TCM é fiscalizar a gestão financeira do município. Desde que foi criado, em 1968, o TCM rejeitou as contas da administração em cinco anos, nos governos Luiza Erundina (em 90, 91 e 92) e de Pitta (em 99 e 2000).
Das cinco rejeições, quatro ainda dependem de votação na Câmara, que pode manter ou derrubar os pareceres.
Para derrubar um parecer do tribunal, a Câmara precisa reunir 37 votos. Os governistas são maioria entre os 55 vereadores do Legislativo.



Próximo Texto: Para órgão, só é preciso alguns ajustes
Índice