DA REPORTAGEM LOCAL

A aprovação das contas da Prefeitura de São Paulo ontem inclui apenas recomendações à administração, como o envio à Câmara Municipal de projeto de lei para regulamentar gastos do município com verbas arrecadadas com multas de trânsito.
A recomendação foi feita devido à controvérsia sobre esses gastos entre técnicos do TCM (Tribunal de Contas do Município) e a administração petista.
Para técnicos, a prefeitura descumpriu em 2001 o Código Brasileiro de Trânsito ao não aplicar os recursos arrecadados (R$ 339 milhões) em sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização e educação de trânsito e a um fundo nacional.
Pelas contas do tribunal, em 2001 os gastos somaram apenas cerca de R$ 250 milhões. A gestão petista, no entanto, alega ter investido R$ 452,7 milhões nos itens previstos no código de trânsito.
A diferença entre os valores, concluíram os conselheiros, se deve à interpretação do código sobre o que pode ser considerado gasto com trânsito. Por isso, eles propuseram que uma lei municipal defina a questão.
Outra recomendação dada à administração trata da necessidade de a prefeitura efetivar gastos do Fundef (fundo de desenvolvimento do ensino fundamental) no mesmo ano em que os recursos foram recebidos.
Em 2001, segundo o tribunal, a prefeitura deixou de gastar R$ 125,1 milhões do fundo. Os conselheiros determinaram que a verba deve ser usada neste ano, sem que seja incluída no cálculo dos gastos obrigatórios da educação.
As recomendações feitas decorrem de imperfeições achadas pelo tribunal. Elas, no entanto, foram descartadas como justificativa para rejeição das contas.



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