DA REPORTAGEM LOCAL

A prefeita Marta Suplicy (PT) vetou dois artigos do projeto de lei de autoria do vereador Roberto Tripoli (PSDB) que obrigavam o Executivo, as fundações, as autarquias e as empresas controladas a publicar na internet a íntegra de todos os contratos firmados pela administração municipal.
O projeto original previa que a obrigatoriedade de divulgação valesse tanto para o Executivo quanto para o Legislativo.
Com o veto da prefeita, a lei passou a valer apenas para a Câmara Municipal e para o Tribunal de Contas do Município.
Segundo Tripoli, o objetivo do projeto era dar mais transparência à administração municipal, atendendo à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Atualmente, a prefeitura publica um resumo dos contratos firmados e prorrogados no "Diário Oficial" do município, que costuma informar o valor, o nome da empresa e o prazo para a execução do serviço, mas não contém informações detalhadas.
Segundo a Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos, os artigos do projeto foram vetados porque são inconstitucionais, uma vez que atos que se referem à gestão administrativa do Executivo não podem ser objeto de leis de autoria do Legislativo.
De acordo com a secretaria, as informações importantes já são publicadas pela imprensa oficial e, caso haja interesse, os documentos podem ser consultados pela população.



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