Sindicato diz que ela fere o princípio de livre iniciativa e afeta atividade econômica

Segundo empresário, 20 mil empregos estão ameaçados; prefeito afirma que medida não trará desemprego tão acentuado

DA REPORTAGEM LOCAL

O Sepex, sindicato das empresas de mídia externa, já reuniu pareceres jurídicos e prepara ações para tentar barrar a lei que será sancionada hoje pelo prefeito Gilberto Kassab (PFL) para praticamente extinguir a publicidade exterior.
O setor já tem pareceres jurídicos de dois advogados renomados, Adilson Dallari e Lucia Vale Figueiredo. Segundo o presidente do sindicato, Julio Albieri, a lei fere o princípio de livre iniciativa e afeta uma atividade econômica, cuja regulamentação deveria ficar a cargo somente do governo federal.
Segundo Albieri, a lei significa um desmantelamento do setor, já que somente os outdoors representariam cerca de 60% do faturamento das empresas de mídia exterior. O empresário afirma ainda que 20 mil empregos estão ameaçados.
"Esgotamos nossos argumentos. A partir de agora, a saída é a Justiça. Houve investimentos de empresas sérias, muita coisa que está sendo jogada pela janela", afirmou.
Para o prefeito Kassab, porém, o fim da mídia externa não trará um desemprego tão significativo quanto o alardeado pelo setor. "Há outros tipos de publicidade para os quais esses trabalhadores poderão migrar", disse o prefeito.
A posição do Sepex é referendada pelo presidente da federação nacional do setor, Rubens Damato, que critica o que chama de insegurança jurídica criada pelas mudanças nas leis. "Acho que, na Justiça, teremos êxito", disse Damato.
A via jurídica é o caminho vislumbrado pelo economista-chefe da Associação Comercial de São Paulo, Marcel Solimeo. "É uma lei extremamente radical e que pode inviabilizar alguns setores da economia", disse. "Em dois anos, vem outro prefeito e muda tudo, vai querer só anúncio redondo. Como fica quem investiu legalmente com base na lei anterior?"
Indagado sobre a possibilidade de ter de enfrentar ações, Kassab declarou estar tranqüilo. "Podem questionar [na Justiça], não acredito que sejam bem-sucedidos."
Na opinião do advogado Antonio Carlos de Freitas, especialista em processo civil, há chance de vitória jurídica do setor privado, mas as ações demandariam longo tempo. "O melhor é tentar um acordo." (JOSÉ ERNESTO CREDENDIO e EVANDRO SPINELLI)


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