Comissão de Constituição e Justiça do Senado deve postergar votação da proposta de emenda que reduz a maioridade penal

Na Câmara, falta de acordo entre os líderes partidários empurrou para a semana que vem a possibilidade de votação de nove projetos

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Passada a comoção imediata com a morte do menino João Hélio e a aprovação ainda inicial e a toque de caixa de alguns projetos parados, o Congresso Nacional retomou a rotina de postergação de discussões sobre segurança pública.
No Senado, uma comissão deverá ser formada para estudar um pacote de sugestões para análise daqui a dois meses. Na Câmara, a falta de acordo levou a discussão sobre o tema para a semana que vem.
Diante do impasse em torno do assunto, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado deve adiar a votação da proposta de emenda constitucional que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, prevista para hoje. A tendência é aprovar a formação de uma subcomissão que apresentaria, em 60 dias, um pacote de sugestões na área de segurança pública.
O acordo foi feito em uma reunião de líderes partidários com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), no final da tarde de ontem. A proposta foi da senadora Patrícia Saboya (PSB-CE) e obteve o apoio dos presentes.
O principal defensor da votação hoje era o presidente da CCJ, senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), e o maior opositor é o Palácio do Planalto. "Tenho que me submeter à maioria", afirmou ACM.
"A ponderação é que o problema da violência não pode ser reduzida a essa agenda. Isso é um erro", disse Mercadante. Há três propostas na pauta da CCJ. O relator da matéria, que é o senador Demóstenes Torres (PFL-GO), propôs a redução da maioridade de 18 para 16 anos.
Já o presidente do PSDB apresentou uma emenda deixando em aberto o limite de idade para a imputabilidade penal, que seria analisado caso a caso. Já Mercadante apresentará um relatório alternativo mantendo em 18 anos a idade a partir da qual um jovem passa a responder criminalmente.
Na Câmara, a falta de acordo entre os líderes partidários empurrou para a semana que vem a possibilidade de votação de nove projetos, entre eles o que dificulta a prescrição dos crimes e o que endurece o regime de isolamento de presos.
O presidente da Casa, Arlindo Chinaglia (PT-SP) se reuniu com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ficou de encaminhar um arrazoado dos projetos na Câmara para que Lula discuta com governadores.
O projeto que dificulta a prescrição dos crimes (extinção da possibilidade de punição por decurso de prazo) não foi votado por falta de acordo entre os líderes partidários.

Notas
Ontem, duas entidades divulgaram notas oficiais contrárias à redução da maioridade penal -Conselho Nacional de Juventude e Comissão Brasileira Justiça e Paz, organismo da CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil).
"Pretender aumentar o período de internação do adolescente infrator nos estabelecimentos socioeducativos ou aumentar as penas dos imputáveis, em nada contribui para enfrentar a criminalidade neste contexto", afirma nota da CBPJ.
(FERNANDA KRAKOVICS E RANIER BRAGON)


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