ROGÉRIO PAGNAN
FÁBIO TAKAHASHI
DA REPORTAGEM LOCAL

O governador em exercício de São Paulo, Alberto Goldman (PSDB), vetou ontem o projeto de lei aprovado na Assembleia Legislativa que mantém em sigilo os nomes de vítimas e testemunhas nos boletins de ocorrência e inquéritos policiais.
Pelo projeto, aprovado no dia 17, esses dados deveriam ficar "em envelope lacrado à disposição da Justiça" e nem mesmo os advogados dos acusados poderiam ter acesso.
Essa determinação, pelo projeto, vale para todos os casos em que as testemunhas identifiquem o suspeito ou quando o delegado julgar necessário proteger vítima e testemunha, sem importar o crime.
A inclusão dos advogados de defesa na lista dos que não teriam acesso às informações foi um dos argumentos usados por Goldman para vetar o projeto, por ferir o direito à ampla defesa.
Alberto Goldman também argumenta que o Estado não tem competência para legislar sobre tema exclusivo da União.
O vice assumiu o cargo porque o governador José Serra está em viagem oficial a Dubai, nos Emirados Árabes Unidos.
A Assembleia pode, agora, derrubar o veto e promulgar a lei. Se isso ocorrer, o governo do Estado precisará recorrer à Justiça para anular o projeto.
A derrubada do veto deve ser discutida na próxima terça no Colégio de Líderes, o mesmo que apresentou o projeto.


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