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São Paulo, sexta-feira, 28 de novembro de 2003
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PANORÂMICA LEGISLATIVO Câmara Federal aprova projeto de lei que caracteriza a violência doméstica A Câmara dos Deputados aprovou ontem quatro projetos de lei relativos às mulheres, sendo que o principal deles caracteriza no Código Penal a violência doméstica e estabelece para o infrator uma pena que varia de seis meses a um ano. O projeto aprovado foi um resultado de uma emenda apresentada pelas deputadas Iara Bernardi (PT-SP) e Laura Carneiro (PFL-RJ). Ele acrescenta um parágrafo ao artigo 129 do Código Penal, que trata das lesões corporais. O projeto irá agora ao Senado. "Isso contribuirá para que o Judiciário cumpra também a lei que determina que o agressor seja afastado do lar. Isso não acontecia porque até agora não há uma tipificação do que seja violência doméstica", afirmou a deputada Laura Carneiro. (DA SUCURSAL DE BRASÍLIA) Texto Anterior: Campanha antidengue custa R$ 12 mi Próximo Texto: Guarujá: PM cria nova companhia para conter furtos Índice |
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