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LEGISLAÇÃO
Maurício Corrêa defendeu proposta do governador Geraldo Alckmin de aumentar a punição para menor infrator
Presidente do STF apóia mudar o ECA
CHICO DE GOIS
DA REPORTAGEM LOCAL
O presidente do STF (Supremo
Tribunal Federal), Maurício Corrêa, defendeu ontem, no Palácio
dos Bandeirantes, em São Paulo, a
proposta do governador Geraldo
Alckmin (PSDB) de aumentar a
punição para adolescentes que
cometerem "atos infracionais
praticados com violência ou grave
ameaça à pessoa".
"Não estou vindo aqui para
agradar quem quer que seja. Não
há razões para isso. Eu digo com
absoluta independência que, de
todos os projetos apresentados
até agora, sob meu ponto de vista,
esse [de Alckmin] é o que se acha
tecnicamente mais adequado,
sem risco inconstitucional, e que
dá à sociedade uma resposta imediata ao que está acontecendo."
Na semana passada, Alckmin
entregou ao presidente da Câmara Federal, deputado João Paulo
Cunha (PT-SP), um projeto de lei
aumentando o prazo máximo de
internação, que hoje é de três
anos, para oito -ou dez, se o menor cometer vários crimes.
A discussão sobre modificações
no ECA (Estatuto da Criança e do
Adolescente) e a redução da
maioridade penal dos 18 para os
16 anos ganhou força após o assassinato do casal de namorados
Liana Friedenbach e Felipe Caffé.
Um dos acusados tem 16 anos.
Até mesmo o presidente Luiz
Inácio Lula da Silva decidiu manifestar-se. Disse, anteontem, que é
contra a redução da maioridade,
mas defendeu punição maior
"para os jovens que matam".
Corrêa não quis dizer se é favorável à mudança da maioridade.
Ele, porém, lembrou que o Código Penal de 1890 estabelecia que a
partir dos 14 anos o adolescente já
respondia criminalmente por
seus atos. "O Código Penal [do
período] militar, de 1969, admite
a inimputabilidade entre 16 e 18
anos." Segundo ele, porém, "esse
código nunca entrou em vigor".
"É curioso isso porque as pessoas sempre pensaram que o Brasil teve a maioridade penal estabelecida em 18 anos", afirmou. Mas,
ele disse ter "dúvidas" sobre a
possibilidade de alterar a lei.
"Uma grande corrente doutrinária entende que a alteração é uma
violação à Constituição."
Alckmin disse que o apoio de
Corrêa é importante. "Ele foi um
dos advogados mais conceituados, foi legislador, senador constituinte e é presidente da suprema
corte, de modo que sua palavra é
de muito peso."
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