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EDUCAÇÃO
Disputa jurídica em torno da Universo (RJ) pode criar precedente para outras escolas fazerem o mesmo, contrariando a legislação
Universidade se expande sem aval do MEC
ANTÔNIO GOIS
DA SUCURSAL DO RIO
O Ministério da Educação tenta
reverter na Justiça uma situação
que pode abrir uma brecha jurídica para que universidades particulares abram campi em qualquer Estado do país sem autorização do governo federal.
A confusão, criada em parte pelo próprio MEC, teve início no governo anterior e ficou mais evidente neste ano na atual gestão do
ministério, com o surgimento de
posicionamentos e pareceres contraditórios entre os próprios
membros da Sesu (Secretaria de
Educação Superior) do MEC.
A polêmica gira em torno de
uma decisão judicial em favor da
Universo (Universidade Salgado
de Oliveira), com sede no Estado
do Rio. A instituição, alegando estar amparada na decisão, abriu
campi em Goiânia, Recife e, neste
ano, em Juiz de Fora (MG). A Universo tem ainda planos já declarados de expansão para Osasco
(SP), Brasília e Anápolis (GO)
sem autorização prévia do MEC.
Outras universidades particulares ouvidas pela Folha já sinalizaram que, caso a Universo abra os
novos campi, tentarão na Justiça
obter o mesmo tratamento.
A abertura de campi fora do Estado em que a universidade está
sediada sem autorização prévia
do MEC contraria a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, de 1996,
e o decreto 3.860, de 2001. O objetivo dessas leis é permitir que o
MEC tenha controle sobre a expansão dessas instituições.
A decisão a favor da Universo
foi dada por um juiz do TRF (Tribunal Regional Federal) da 2ª Região, em Campos (RJ), e foi confirmada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em 2001. Na época,
por uma falha técnica dos advogados da União, o recurso do governo para derrubar a decisão não
foi acolhido pelo Supremo.
A confusão em torno da Universo cresceu neste ano quando a
instituição enviou ao MEC e ao
CNE (Conselho Nacional de Educação) uma proposta de alteração
estatutária. O estatuto, para ter
valor legal, precisa ser aprovado
pelo MEC e pelo conselho.
No pedido, a Universo não enumerou os locais onde possui campi fora do Rio. O procedimento de
informar a sede e os locais onde
há campi tem de ser seguido pelas
universidades particulares. Apesar da omissão, o coordenador-geral de legislação e normas do
ensino superior do MEC, Elias
Dora, orientou o CNE em janeiro
a aprovar o novo estatuto da Universo -a mudança foi aprovada.
A decisão, porém, acabou sendo
revista pelo CNE antes que fosse
homologada pelo ministro Cristovam Buarque. O conselheiro
Jacques Schwartzman, relator do
processo, após ouvir queixas de
outros conselheiros, pediu nova
análise jurídica do caso pelo MEC.
O parecer do coordenador-geral da Sesu, Moisés Araújo, contrariou o primeiro posicionamento, de Dora, e considerou "atípico", "inusitado" e "estranho" um
procedimento adotado pelo secretário de educação superior do
MEC, Carlos Antunes dos Santos.
Para a Universo, a decisão judicial lhe dá direito de abrir cursos
em qualquer lugar do Brasil, e não
só nos locais em que, na época da
decisão, ela já possuía campi fora
do Rio. Na opinião de Araújo, a
decisão vale apenas para os campi
que já funcionavam.
Em vez de recorrer à AGU (Advocacia Geral da União) para tirar
essa dúvida, Antunes enviou ofício ao juiz federal José Diniz Borges, titular da 2ª Vara Federal, de
onde saiu a decisão em favor da
Universo. Ouvido pela Folha,
Borges também disse ter estranhado o fato de Antunes tê-lo
procurado: "Juiz não interpreta
decisão. Eu apenas mandei executar o que estava escrito".
Antunes interpretou a decisão
judicial a favor da Universo da
mesma forma que a instituição.
Apesar de ressalvar que discorda da decisão judicial, o secretário
enviou em 8 de julho um ofício ao
presidente do conselho, José Carlos Almeida da Silva, em que dizia
que "a consultoria jurídica desta
pasta reconheceu que labora em
favor da Universo decisão judicial, transitada em julgado, que
lhe assegura a abertura de campi
fora de sede em qualquer ponto
do território nacional, conforme
faz certo o parecer 535/ 2003".
No parecer citado pelo secretário, não consta a afirmação de que
a Universo pode abrir cursos em
qualquer ponto do país. O processo que analisa a legalidade do estatuto da Universo está de novo
no CNE. O MEC tenta tornar nula
a decisão a favor da universidade.
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