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Gay pode colocar parceiro como dependente no IR
Receita Federal aprovou parecer com origem em pedido de contribuinte
Vida em comum por mais de cinco anos é a condição exigida pela Receita; informação poderá ser verificada
SOFIA FERNANDES
DE BRASÍLIA
A Receita Federal aprovou
um parecer que dá direito a
homossexuais de declarar o
companheiro ou companheira como dependente no Imposto de Renda. A decisão
poderá ser publicada hoje ou
segunda-feira no "Diário Oficial da União".
Para ter o direito assegurado, é necessário que o casal
tenha vida em comum por
mais de cinco anos.
Caso exista dúvida, a Receita pode notificar o contribuinte para checar a informação. A comprovação, no
entanto, pode ser feita por
prova testemunhal.
O parecer da Receita se originou do pedido de uma servidora pública para que sua
companheira, isenta do imposto, fosse classificada como sua dependente.
A cada dependente incluído, o contribuinte reduz a base de cálculo do tributo. Ele
pode ainda deduzir do imposto despesas médicas e de
educação do cônjuge.
CONSTITUIÇÃO
Não é a primeira vez que o
Executivo, ou o Judiciário, na
ausência de lei que reconheça a união estável de casais
gays, se posiciona favoravelmente aos homossexuais.
Em fevereiro, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) reconheceu o direito ao plano de
previdência privada na morte de um dos parceiros.
"É uma medida adequada
com a Constituição, que veda
qualquer tipo de discriminação", defende o advogado
constitucionalista Marcus Vinicius Furtado, para quem
não há inconstitucionalidade alguma na decisão.
Para ele, o poder público
não é obrigado a ter esse entendimento, já que não há lei
para união de homossexuais.
Porém, é um entendimento
cada vez mais frequente.
"Decisões judiciais, em
boa parte, vêm se inclinando
em reconhecer os direitos de
união estável de casais do
mesmo sexo, como o direito a
pensão alimentícia e divisão
patrimonial", diz Furtado.
Para o especialista em direito tributário Paulo Roberto
Andrade, a extensão do benefício para homossexuais
não deve causar uma queda
brusca na arrecadação, mesmo que haja forte adesão da
população à medida.
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