SÉRGIO DURAN
DA REPORTAGEM LOCAL

O Plano Diretor, aprovado na sexta-feira pela Câmara Municipal, regulariza a situação de 263 empreendimentos imobiliários paralisados na cidade. São prédios projetados acima do que permite a Lei de Zoneamento graças às chamadas Operações Interligadas, e que tiveram as obras suspensas a partir de 1998, por decisão da Justiça.
Pelas regras das Operações Interligadas, bastava o construtor pagar à prefeitura para ganhar a permissão de construir além do que o zoneamento permitia ou instalar comércio onde era irregular. No ano passado, o Tribunal de Justiça considerou que as operações violavam a Constituição estadual. Elas estavam suspensas desde 1998 graças a uma liminar.
A regularização das obras foi incluída no Plano Diretor durante a tramitação do projeto na Câmara. O artigo 304 do texto aprovado diz que "ficam assegurados os direitos de alvarás de aprovação e execução concedidos" e "os direitos de construção em certidões expedidas" das Operações Interligadas e de outras operações.
"Regularizar as obras é uma espécie de anistia", afirmou o promotor João Lopes Guimarães Jr., autor da ação civil pública que levou as Operações Interligadas ao julgamento do TJ. "Assim como as alterações pontuais de zoneamento no Plano Diretor, essa questão deveria ser objeto de um projeto de lei autônomo."
O vereador e urbanista Nabil Bonduki (PT), relator do projeto aprovado na Câmara, afirmou que o artigo não foi incluído com o propósito de regularizar a situação das obras, e sim de demonstrar "segurança jurídica" nas relações entre a prefeitura e o mercado imobiliário. "Se regulariza, não era o propósito da proposta."
Segundo a Secretaria Municipal do Planejamento Urbano (Sempla), que responde pelos 588 projetos das operações aprovados pela prefeitura entre 1995 e 1998, 263 ficaram pendentes por causa da decisão judicial. A prefeitura não sabe quantos desses tiveram as obras efetivamente iniciadas.
Outros 247 foram indeferidos por extrapolarem os próprios limites das Operações Interligadas.
No total, a Sempla recebeu 835 projetos de construtoras. "Eram geralmente prédios altíssimos, na divisa com bairros Z1 [de casas baixas", com vista desimpedida. Caso da rua Morás, na Vila Madalena [zona oeste"", disse o promotor Guimarães.
Os desembargadores do TJ consideraram que as Operações Interligadas feriam a Constituição do Estado de São Paulo porque as obras feitas por meio delas mexiam pontualmente no zoneamento da cidade, sem aprovação da Câmara.
O caso chegou à Justiça após protestos de associações de bairro, que tentaram evitar a violação do zoneamento urbano. Em 1998, os projetos foram paralisados.
"Houve um prejuízo enorme. Há construtoras que pagaram a contrapartida exigida pelos projetos e não ergueram nada", disse o vice-presidente do Secovi (sindicato das imobiliárias e construtoras) Cláudio Bernardes.
Para Bernardes, a regularização das obras pendentes não será feita pelo Plano Diretor, e sim pela Justiça. O Secovi e a prefeitura recorreram da decisão ao Superior Tribunal de Justiça, que ainda não se pronunciou.
As Operações Interligadas foram criadas em 1988 no Plano Diretor do ex-prefeito Jânio Quadros, aprovado sem debate quando a Câmara descumpriu o prazo para votá-lo. Em 1995, o então prefeito Paulo Maluf enviou um projeto de lei à Câmara que facilitava a utilização do instrumento.
O projeto de Maluf, aprovado pelos vereadores, tornou desnecessária a votação de cada operação na Câmara. Bastaria a aprovação da Comissão Normativa da Legislação Urbana (CNLU), que funciona na Sempla.
O erro maior, segundo a Justiça, foi justamente esse. Para alterar o zoneamento -algo que tem influência no preço dos imóveis e nas características dos bairros-, é preciso que a Câmara convoque pelo menos duas audiências abertas à sociedade. Com o simples procedimento burocrático na Sempla, esse requisito legal foi descumprido.

Irregularidade
Em outubro do ano passado, a Câmara instalou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as Operações Interligadas.
Pela lei das operações, o dinheiro arrecadado das construtoras deveria financiar a construção de moradia popular na cidade de São Paulo. O relatório da CPI, no entanto, concluiu que cerca de US$ 78 milhões dos US$ 122 milhões arrecadados não chegaram nem a ser repassados para o fundo criado para isso.


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