DA AGÊNCIA FOLHA, EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

O Tribunal de Justiça de São Paulo derrubou lei aprovada pela Câmara Municipal de São José dos Campos que proibia a distribuição da pílula do dia seguinte na rede de saúde da cidade.
O TJ julgou procedente ação direta de inconstitucionalidade movida pelo Ministério Público do Estado, segundo a qual apenas o governo federal pode legislar sobre políticas públicas de saúde.


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