Projeto de lei

Câmara aprova anistia a flats em situação irregular

DE SÃO PAULO - A Câmara Municipal de São Paulo aprovou ontem à noite um projeto de lei que anistia 116 flats irregulares existentes na cidade. Eles terão de ser regularizados, mas ficam por ora livres de multas.

Hoje, flats e apart hotéis são considerados imóveis residenciais. Portanto, eles estão sujeitos às regras de construção de apartamentos.

Com a aprovação do projeto, os flats terão de cumprir normas de segurança semelhantes às de hotéis, além de serem obrigados a obter alvará de funcionamento, hoje desnecessário.

O projeto segue agora para sanção do prefeito Gilberto Kassab (PSD).