Justiça suspende de novo revitalização na região da cracolândia

A Justiça suspendeu, por meio de liminar (decisão provisória), os efeitos da lei da concessão urbanística do projeto Nova Luz, no centro de São Paulo. A decisão, de quinta-feira, é do juiz Adriano Marcos Laroca, da 8ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Ainda cabe recurso.

Esta não é a primeira vez que a reurbanização é brecada por uma decisão da Justiça. Em abril do ano passado, o TJ (Tribunal de Justiça) acatou o pedido de liminar de uma Adin (ação direta de inconstitucionalidade) impetrada pela Associação dos Comerciantes da Santa Ifigênia.

A prefeitura recorreu e a liminar foi suspensa pelo mesmo desembargador. Em dezembro, ela voltou a ser suspensa, junto com outros projetos que aguardavam licença ambiental.

Dessa vez, além de suspender a concessão urbanística do projeto, o juiz também interrompeu o processo administrativo e seu estudo de viabilidade econômica.

A ação, proposta por André Carlos Livovschi, alega que nenhuma audiência pública foi feita para apresentar o projeto, antes de finalizado, aos moradores e comerciantes da região. A Folha não conseguiu contato com o autor da ação.

"A decisão política de aplicar no projeto Nova Luz o instrumento da concessão urbanística, de fato, não contou com a participação popular", disse o juiz na ação.

Laroca ainda afirma que é falso o argumento que o projeto irá se concretizar sem a necessidade de "grandes investimentos da prefeitura", como previsto inicialmente.

Para viabilizar financeiramente o projeto, a administração municipal estima bancar até R$ 355 milhões. Laroca, no entanto, usa estudos da Fundação Getúlio Vargas, que teriam sinalizado que o projeto só irá se concretizar com investimentos públicos em torno de R$ 600 milhões -fora os já realizados com incentivos fiscais.

Em sua decisão, o juiz também criticou a ação do governo na cracolândia. No dia 3, a PM iniciou uma ação para reprimir o tráfico na região.

Ninguém "discute a necessidade do Estado de retomar o espaço público da cracolândia (...). No entanto, essa retomada não pode ser marcada somente pelo desenvolvimento econômico e financeiro, pela exclusão social e pela migração de bairro de moradores de rua e viciados."

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano disse, por meio de nota, que serão tomadas as providencias jurídicas cabíveis. A nota afirma que "causa estranheza a decisão, uma vez que o TJ e a Procuradoria-Geral de Justiça já se pronunciaram pela constitucionalidade da lei".