Restrições ao uso de algemas

JUSTIÇA
Uma súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal diz que o uso de algemas em qualquer tipo de preso deve ser excepcional e fundamentado

MEDICINA
O Conselho Regional de Medicina de SP afirma que a algema não pode ser usada, porque, no momento do parto, a mulher não apresenta risco de fuga. Após o parto, o ideal é que a mãe seja apenas acompanhada por uma escolta feminina -a algema deve ser o último recurso

DIREITOS HUMANOS
Documento da ONU intitulado "Regras Mínimas para Tratamento da Mulher Presa" condena o uso de qualquer instrumento de contenção na mãe durante e após o trabalho de parto

POLÍTICA PRISIONAL
A Constituição do Estado de São Paulo afirma, no artigo 143, que a legislação penitenciária assegurará o respeito às regras da ONU