Dúvidas sobre a proposta

1- O que prevê o texto?

Propõe que o juiz deverá levar em conta, ao analisar o histórico e a conduta do condenado, a "violação dos direitos do nome e da imagem pelo abuso degradante dos meios de comunicação" para reduzir a pena

2- Qual é a justificativa?

A intenção é "compensar" os casos em que cobertura da imprensa represente, por si só, uma condenação ao réu

3- Quais situações poderão ser entendidas como abuso da imprensa?

O texto não especifica. Isso dependerá da interpretação do juiz, caso a caso

4- A imprensa poderá sofrer sanções?

Não haverá qualquer tipo de sanção à imprensa

5- Em quanto a pena pode ser reduzida?

Em média, os juízes hoje reduzem em 1/6 o tempo de prisão para cada atenuante