Projeto é 'legalização branda' do aborto, afirma especialista

As propostas de mudança do Código Penal sugeridas por uma comissão de juristas são vistas com desconfiança pela presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo, Ivette Senise Ferreira.

Para ela, reduzir a pena do aborto para a mulher que praticá-lo e autorizar que ele seja feito até a 12ª semana de gestação desde que haja um laudo médico ou psicológico são maneiras brandas de descriminalizar o aborto.

"É um passo para discutir a legalização do aborto", diz.

Com relação às outras propostas feitas pelos juristas, a advogada afirma que concorda só com o caso do aborto de fetos anencéfalos (sem o cérebro). "Os tribunais de Justiça já estão 'legislando' e autorizando esse aborto. Sou a favor que fique claro na legislação de que ele é permitido."

"É inegável que essa proposta vai levar à discussão da descriminalização do aborto", disse o criminalista José Luis Oliveira Lima. Para ele, o tema deve ser tratado como questão de saúde pública.

Membro do Instituto de Defesa do Direito de Defesa, Arnaldo Malheiros Filho, por sua vez, criticou o ponto da proposta que autoriza a interrupção da gravidez até a 12ª semana diante de um laudo médico ou psicológico.

"Você transfere o problema para um médico ou um psicólogo, o que não acho correto", afirma Malheiros.

Já o professor da PUC-SP Mauro Arjona diz que a mudança não deixa claro se o "arcar com a maternidade" inclui a questão financeira. "Um psicólogo pode achar que uma mulher pobre não tem condições de ter filho."

Para os especialistas, outro ponto polêmico é a redução da pena, o que torna o crime de menor potencial ofensivo. Nesse caso, o réu primário condenado pode cumprir penas alternativas.