No Brasil, pena alternativa falha por falta de fiscalização

Desde os anos 1990, houve duas tentativas principais de conter a expansão carcerária no Brasil por via legislativa -com 1,7 preso por vaga, as cadeias do país já foram denunciadas em órgãos de direitos humanos da ONU e da OEA (Organização dos Estados Americanos).

A lei 9.714, de 1998, ampliou as punições alternativas. Antes, só penas de até um ano de prisão podiam ser substituídas por multa, serviço comunitário, proibição de frequentar lugares.

A substituição passou a ser possível em penas de até quatro anos, para não reincidentes e crimes não violentos.

Desde então, estima-se que mais de 700 mil penas alternativas tenham sido adotadas, sem o efeito pretendido.

O juiz Luciano Losekann, coordenador do mutirão carcerário do Conselho Nacional de Justiça, diz que ocorreu uma ampliação da "malha penal" -pequenos delitos ou condutas que nem eram crimes, como brigas de vizinhos, passaram a ser tratadas na esfera criminal.

Ele atribui o fenômeno ao conservadorismo do Judiciário e à falta de estrutura nos Estados para fiscalizar o cumprimento dessas penas alternativas.

"Uma coisa é apurar a pena e a outra é dizer que ela foi executada. Entre os dois momentos, há um Himalaia no meio", diz ele.

Os dois fatores podem comprometer também a eficácia da nova lei para restringir o encarceramento, a 12.403, de 2011.

Essa lei permite a troca da prisão provisória (quando o acusado espera pelo julgamento) por nove medidas cautelares, entre elas a proibição de sair de casa, de deixar a cidade ou o país, o comparecimento periódico em juízo e o uso de tornozeleira eletrônica.

"O legislador nacional cria as leis, mas não prevê a fonte de recursos. Os Executivos estaduais dizem não ter verbas para comprar as tornozeleiras", afirma Losekann.

O Ministério da Justiça informou que ofereceu R$ 4,2 milhões aos Estados brasileiros para a criação de núcleos de acompanhamento de penas alternativas e de presos provisórios.

A liberação da verba ainda espera os projetos estaduais, a serem apresentados até abril deste ano.