Sem audiência pública, licitação pode ser anulada

A maior licitação do pacote tecnológico da PM paulista, para a compra de R$ 169 milhões em softwares, foi feita sem que fosse precedida de uma audiência pública.

Pela lei brasileira, antes da licitação -neste caso, um pregão eletrônico de 22 de dezembro de 2011-, a PM deveria ter feito uma audiência, pois o valor previsto de compras supera R$ 150 milhões.

Para os especialistas consultados, Sylvio Mukai e Pedro Paulo Porto Filho, descumprir a lei pode levar até à nulidade de todo o processo.

A PM confirma não ter feito a audiência, mas afirma não haver problemas.

"A falta de audiência pública não invalida a licitação, desde que observados os princípios da economicidade e do preço mais vantajoso para a administração pública."

O caso vem sendo investigado pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado), que deve definir sobre sua legalidade.

Para o professor da PUC Rubens Naves, o tribunal pode considerar que não houve irregularidade por se tratar de pregão eletrônico e envolver produtos chamados "de prateleira" -sem muita variação de um fornecedor para outro.

O TCE também analisa se houve cerceamento do direito de impugnação de um concorrente e, ainda, limitação de concorrência -o edital exigia que a empresa tivesse duas certificações da Microsoft.

A PM nega ter havido qualquer irregularidade.