São Paulo define regras para jovem infrator ter visita íntima

Internos infratores da Fundação Casa (antiga Febem) já podem receber visitas íntimas em todas as unidades do Estado desde que cumpram exigências da instituição.

A regulamentação das visitas para infratores entrou em vigor ontem. A lei federal que criou o benefício vale desde 18 de abril, mas cada Estado deve definir suas regras.

Segundo a Fundação Casa, só podem usufruir do benefício os internos, homens ou mulheres, maiores de 14 anos que forem casados ou tiverem uma união estável.

A união tem de ser comprovada pela Justiça ou por meio de declaração em cartório.

Na prática, o interno tem que ser autorizado pela Justiça para ir ao cartório, pois a declaração só é feita com a presença do casal e dos pais ou responsáveis.

"A lei [federal] fala casamento ou união estável comprovada e nós entendemos que essa união deve ser provada nos termos da lei", afirma a presidente da Fundação Casa, Berenice Giannella.

As visitas poderão ocorrer duas vezes por mês pelo período máximo de duas horas.

CRÍTICAS

Para o desembargador da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça paulista, Antonio Carlos Malheiros, as exigências inviabilizam o benefício. "As exigências deveriam ser entrevistas e palestras com educadores, assistentes sociais e psicólogos, falando das cautelas."

Ele defende a medida inclusive para namorados. "Eu não entendo que isso seja correto ou incorreto. Mas já que o adolescente tem esse relacionamento lá fora, por que não ter lá dentro?", indaga.

O coordenador da Infância e da Juventude da Defensoria Pública, Diego Vale de Medeiros, diz que as exigências podem ser questionadas, já que a lei federal fala em comprovação, mas não como ela deve ser feita. "Que adolescente tem contrato de união estável? É uma parte irrisória."

O vice-presidente da Comissão Especial da Criança e do Adolescente da OAB, Ariel Alves, concorda. "Poderia ser mais fácil", diz.

A Fundação Casa disse que as unidades ainda vão se adaptar para ter visitas. Os pedidos serão avaliados pelos diretores. Até ontem, não havia nenhuma solicitação.

Nas prisões, detentos podem receber visita íntima comprovando casamento ou união estável. "Mas é difícil fiscalizar", diz o presidente do sindicato dos agentes penitenciários, Daniel Grandolfo.