Análise

Ausência de transparência afeta aprovação de empreendimentos

O licenciamento e aprovação de reformas e novas construções são um canal importante para se implementar as leis municipais dos planos diretores, códigos de obras e uso do solo urbano. Essas leis precisam ser repensadas para que se tornem claras para todos.

Os setores de aprovação e controle urbano das prefeituras analisam os novos empreendimentos para checar se estão de acordo com as exigências da legislação urbanística. Se tudo estiver de acordo, são emitidos alvarás de construção e funcionamento, que devem ser conferidos por fiscais.

Todo esse processo deve ser fortemente orientado pelas funções sociais das cidades, consagradas na Constituição e no Estatuto da Cidade. O cumprimento dessas funções se baseia na garantia do interesse público e na efetivação de direitos sociais.

Ao longo desse processo, às vezes intencionalmente lento, há vários pontos críticos. A falta de transparência é um dos mais graves. As decisões do poder público em relação a novas construções devem ser totalmente transparentes.

Os empreendimentos geradores de impacto urbano devem ser discutidos publicamente, e essas discussões devem se vincular ao processo de aprovação, com a definição de medidas compensatórias.

É preciso acabar com irregularidades entranhadas na estrutura dos setores de aprovação e controle urbano. O direito à cidade agradece.