Interior

STJ derruba toque de recolher em Fernandópolis

DE SÃO PAULO - O STJ (Superior Tribunal de Justiça) derrubou anteontem a portaria que instituía o "toque de recolher" para menores de 18 anos em Fernandópolis (a 553 km de São Paulo).

A portaria proibia crianças e adolescentes de permanecerem em bares, lanchonetes, pizzarias e avenidas após as 23h longe dos pais e responsáveis. Os pais poderiam ser multados.

Para a maioria dos ministros do STJ, que julgaram recurso da Promotoria, a medida contraria o Estatuto da Criança e do Adolescente.

O juiz que instituiu a medida, Evandro Pelarin, já havia decidido, em fevereiro, suspendê-la até o julgamento.