Governo faz críticas à proposta do Código Penal

O anteprojeto de Código Penal que começou a tramitar ontem no Senado já provoca reclamações do governo. A Seppir (Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial) diz que ele pode enfraquecer o combate ao racismo.

Uma das críticas se refere à ausência do crime de "praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito", sem definição exata do que seria isso. É o chamado "tipo penal aberto", em que a prática é descrita genericamente e o conteúdo preciso vai sendo definido pela jurisprudência.

O novo texto prevê situações específicas, como discriminação racial no acesso a empregos e escolas, mas o "tipo penal aberto" deixa de existir.

"Para nós é um retrocesso, porque pode haver uma discriminação que não esteja explícita no texto", diz Carlos Alberto Silva Júnior, ouvidor nacional da igualdade racial.

O relator da comissão, procurador da República Luiz Carlos Gonçalves, afirma que a decisão foi técnica. "A tipicidade aberta é inconstitucional. Nós ampliamos as figuras do racismo e entendemos que é suficiente", diz.

A Seppir reclamou ainda da pena em alguns crimes de racismo, que permite que o acusado deixe de ser processado caso cumpra exigências, como deixar de frequentar certos lugares. Já o relator Gonçalves diz que essa é "uma boa medida de política criminal".

Por último, a Seppir questiona a criminalização da "perturbação do sossego". Júnior acredita que a previsão atingirá sobretudo os cultos de religiões de matriz africana, que usam instrumentos, mas Gonçalves diz que as casas religiosas estariam isentas.