Há 50 Anos

Para TSE, definição de nova data do plebiscito cabe ao Congresso

DO BANCO DE DADOS - O Tribunal Superior Eleitoral declarou-se ontem, por 4 votos a 3, incompetente para fixar a data de realização do plebiscito, previsto para ocorrer nove meses antes do término do atual período presidencial.

A consulta ao tribunal foi feita pelo governador Magalhães Pinto (MG), que desejava saber se a corte poderia designar nova data para o plebiscito sobre o regime de governo. Em caso afirmativo, Magalhães pedia que fosse fixado o dia de sua realização.

Segundo o presidente do TSE, só o Congresso pode modificar a data já estabelecida.