DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Antônio Henrique Silveira, considerou a proposta da indústria de cartões de propor uma autorregulamentação uma "iniciativa unilateral do setor" que não invalida as discussões em andamento no governo para definir as novas regras do setor.
A secretaria forma com o Banco Central e a SDE (Secretaria de Direito Econômico), do Ministério da Justiça, o grupo de trabalho criado pelo governo, em 2006, para estudar e propor mudanças ao modelo de funcionamento da indústria de cartões, que, naquele momento, já estava concentrada entre dois grupos (Cielo, ex-Visanet, e Redecard) cujo sistema de atuação impedia a entrada de novos concorrentes.
Silveira não quis analisar os detalhes da proposta, mas fez questão de deixar claro que ela não representa um consenso do grupo com o setor.
"A Seae [Secretaria de Acompanhamento Econômico] não vai endossar nada. Não haverá um parecer nosso sobre o tema. O governo não deve interferir se uma indústria quer se autorregular. Mas isso não é a conclusão do processo de discussão em andamento", afirmou. "Nosso trabalho continua."
Segundo a Folha apurou com outros técnicos que analisaram o documento da Abecs, ele foi considerado uma lista de intenção, e não um conjunto de propostas práticas para modernização do setor.
Um ponto criticado é a falta de prazos, critérios e dispositivos que devem ser implementados para a efetivação das propostas. Ainda segundo esses técnicos, o documento não trata da separação da atividade do credenciamento (processo que ocorre entre lojistas e as empresas responsáveis pelas transações comerciais, que alugam as máquinas) da prestação de serviço de rede. Também não dá garantias de que outros agentes possam entrar no mercado oferecendo somente um dos dois serviços.
Com isso, o modelo proposto tornaria difícil o cumprimento de tratamento não discriminatório entre os participantes. Além disso, os técnicos destacam que a indústria não menciona instrumentos para garantir que diferentes credenciadores e emissores de cartões (bancos) terão acesso às redes de diferentes prestadores de serviços de forma transparente, isonômica e impessoal.
Em vez de somente tornar transparente para o governo a taxa de intercâmbio, que inclui custos de vários elos da cadeia, a indústria poderia determinar como ela deve ser composta. Foi considerado ainda que há um excesso de comitês e comissões para solucionar conflitos internos da indústria e que há risco de esse modelo aumentar o contato entre as empresas envolvidas nesse negócio, abrindo espaço para que ocorra troca de informações estratégicas e prejudicando o bom funcionamento do setor.
Os técnicos também criticam o fato de a Abecs propor a criação de uma câmara de compensação num prazo de três anos sem citar, em nenhum momento no documento, a possibilidade de uso da já existente Câmara Interbancária de Pagamentos. Isso, para o governo, dificulta a entrada de novos agentes enquanto a câmara não estiver funcionando.


Texto Anterior: Frase
Próximo Texto: BB usa "seguro" para financiar empresas
Índice