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Justiça ou governo ainda pode beneficiar poupador
Decisão pode vir por meio de ação civil ou súmula
DA REPORTAGEM LOCAL
Quem não recorreu à Justiça
pedindo a reposição das perdas
nas cadernetas de poupança
provocadas pelo Plano Bresser,
de junho de 1987, ainda poderá
ser beneficiado por uma ação
civil pública ou por uma decisão do governo federal.
O prazo para pedir a reposição das perdas terminou ontem, porque o plano foi editado
em 12 de junho de 1987 e valia
para as cadernetas de poupança com aniversário entre os
dias 1º e 15 daquele mês. Pelo
Código Civil, o prazo para recuperar as perdas é de 20 anos.
Como muitos poupadores
não recorreram, eles poderão,
no futuro, ser beneficiados por
uma daquelas duas decisões.
No caso do governo, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional analisa a questão para definir se seria o caso de editar uma
súmula favorável a todos os
poupadores, a exemplo do que
ocorreu com os expurgos do
FGTS nos planos Verão (1989)
e Collor 1 (1990). Em 2001, o
governo FHC fez um acordo
com os trabalhadores porque o
Supremo Tribunal Federal já
havia decidido que as perdas
eram devidas. Além disso, no
caso do FGTS o governo é o responsável pelos créditos nas
contas dos trabalhadores.
No caso das perdas das cadernetas de poupança não
ocorre o mesmo, uma vez que
se trata de uma relação da qual
o governo não participa -é entre o banco e o cliente. Assim,
não se sabe se o governo vai
mesmo editar uma súmula em
favor de todos os poupadores
que tiveram perdas em 1987.
No caso de uma ação civil pública, ela precisaria ter abrangência nacional para que todos
venham a ser beneficiados. Em
São Paulo, o Idec (Instituto de
Defesa do Consumidor) entrou
com esse tipo de ação pedindo o
pagamento da diferença para
todos ou poupadores, sejam ou
não associados da entidade.
Segundo o Idec, se o resultado da ação for favorável, todas
as pessoas que tinham poupança na época poderão se beneficiar. A única possibilidade de
isso não acontecer é se a Justiça
restringir o alcance da ação a
um público específico -somente os poupadores do Estado de São Paulo, por exemplo.
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