DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) não vai prorrogar a consulta pública sobre a alteração das regras do setor que irão permitir a compra da Brasil Telecom pela Oi. A consulta pública termina hoje. A agência reguladora avalia que a redação final da medida ficará pronta entre 45 e 60 dias.
A conclusão da compra da Brasil Telecom pela Oi ainda depende de mudança na legislação. Hoje, o PGO (Plano Geral de Outorgas) proíbe que uma concessionária de telefonia fixa local compre outra que atue em região diferente.
O TCU (Tribunal de Contas da União) anunciou que vai acompanhar o processo de aquisição. De acordo com o tribunal, a Anatel deverá informá-lo sobre cada um dos passos da operação.
"É competência desta Corte de Contas acompanhar a atuação da Anatel", afirmou o ministro Raimundo Carreiro, que propôs a ação.