O anúncio do Programa Plurianual (PPA) mostrou, pela primeira vez, um movimento de comunicação eficiente e orquestrado, da parte do governo. Mais do que o marketing, no entanto, é importante entender as implicações do novo modelo gerencial, principalmente sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que vai nortear o próximo Orçamento.
Nos próximos meses, o Congresso estará debruçado sobre a proposta de Orçamento do governo, procurando emendá-la. Diferentemente de outros Orçamentos, desta vez a proposta tem um todo lógico. Cada verba está amarrada a um programa, e cada programa, a uma meta específica a ser alcançada.
As defesas contra a irracionalidade são inúmeras. A primeira é que qualquer emenda terá que se adequar a um dos programas existentes. Se não seguir a lógica do programa, a emenda ficará perdida no ar e será politicamente muito mais difícil justificá-la.
A segunda defesa é que, com o fim da inflação, o Orçamento deixou de ser uma peça de ficção. Assim, o parlamentar que pretender incluir uma emenda no Orçamento vai ter que suprimir um gasto já previsto. E esse gasto será de um programa com metas definidas. Portanto ele terá que provar a seus pares, e à opinião pública, que valerá a pena ao país abrir mão de uma meta em favor de outra.
Tudo isso torna mais legítimo e transparente o processo orçamentário, desde que haja acompanhamento e fiscalização sobre essas ações.
O programa prevê o acompanhamento de cada programa em tempo integral. Cada qual terá um gerente responsável e um indicador de acompanhamento. Essas informações ficarão disponíveis na Internet.
O grande desafio de nós, da imprensa, será a capacidade de acompanhar esses números, ir atrás da realidade, para saber se está batendo com os dados, checar a consistência das estatísticas apresentadas, conferir os principais passos de cada programa. Obviamente é desafio não só da mídia, mas de todos os setores que compõem o controle democrático -da oposição aos Tribunais de Contas, Congresso e Ministério Público, universidades e institutos em geral.
Trata-se de uma realidade totalmente nova, em que o governo se expõe à fiscalização, mas há a necessidade de fiscais competentes exercitando o ofício. Ainda não existe tradição de organizações não-governamentais especializadas em trabalhar dados públicos. No Congresso, já existem parlamentares especialistas em escarafunchar os dados do Siap -o sistema de dados oficiais do governo. Mas há que avançar mais.
O ponto positivo da história é o fato de haver um governo que, pela primeira vez, entende a importância dessa transparência de dados, não só como fator de controle, mas como elemento indutor de política econômica.
Assim, será bem mais fácil fiscais e fiscalizados empreenderem ações conjuntas visando aprimorar e tornar cada vez mais claros os dados apresentados.
O salto gerencial representado por esse sistema não tem paralelo na moderna história do planejamento público brasileiro.