Análise do governo mineiro considera impacto de R$ 7 bi e perpetuação da guerra fiscal; tucanos prevêem prejuízo de R$ 16 bi para o Estado de SP

CATIA SEABRA
DA REPORTAGEM LOCAL

Os Estados de Minas Gerais e São Paulo sofrerão, juntos, uma perda anual de R$ 23 bilhões, caso seja aprovada a reforma tributária em tramitação no Congresso. Segundo análise do governo de Minas, o texto apresentado pelo deputado Sandro Mabel (PR-GO) acarretaria um buraco de R$ 7,02 bilhões anuais aos cofres do Estado.
O impacto anual para o Estado de São Paulo seria de R$ 16 bilhões, segundo tucanos. O Estado poderá perder outros R$ 3 bilhões anuais com a redução do prazo para crédito de bens do ativo permanente.
Hoje, uma empresa que compra um bem permanente -como um equipamento- tem direito a ressarcimento do ICMS pago (8,5%) em 48 prestações mensais. Pela proposta, há uma transição e o crédito passa a ser imediato a partir do oitavo ano.
Pelos cálculos, a perda de Minas só com esse dispositivo é de R$ 1,1 bilhão por ano.
O Orçamento de Minas para este ano foi de R$ 35,6 bilhões. O de São Paulo, de R$ 96,9 bilhões. Embora afete os com maior concentração de indústrias, a concessão de crédito integral e imediato causará prejuízos a todos os Estados.
Essa não é a única regra a atingir a receita de todos os Estados. A desoneração da cesta básica, por exemplo, terá reflexo na arrecadação de todos os Estados produtores. No caso de Minas, a perda será de cerca de R$ 700 milhões.
Há também o temor de que, nas operações interestaduais, a adoção de uma alíquota de apenas 2% do ICMS para o Estado de origem desestimule a fiscalização. Sob o risco de sonegação, os Estados de destino (venda do produto) também deixariam de arrecadar. A proposta de Minas é a fixação de alíquota de 4% para os Estados de origem.
Além disso, a criação de um IVA Federal (imposto sobre valor agregado) poderá representar uma perda de R$ 12,6 bilhões para Estados e municípios do Nordeste e de R$ 5,3 bilhões para o Norte, caso o tributo -que incidiria sobre a mesma base de cálculo do ICMS e do ISS- venha a ser considerado inconstitucional.
Sem a receita, o Fundo de Participação dos Estados e o dos Municípios emagreceria.
Em sua análise sobre a proposta de reforma, Minas manifesta preocupação com o Fundo de Equalização de Receita, idealizado para compensar as perdas dos Estados com a reforma. Pela texto, o fundo teria, no máximo, 19 anos de vigência. Além disso, os critérios para cálculo do prejuízo dos Estados para futuro ressarcimento teriam como base apenas a inflação, enquanto o crescimento da arrecadação tributária acompanha a evolução do PIB (superior à inflação).

Guerra fiscal
Ainda segundo análise do governo de Minas, o relatório perpetua a guerra fiscal ao reconhecer os incentivos fiscais concedidos até julho deste ano e permitir a concessão de novos benefícios até a aprovação da PEC. Para derrubar o incentivo, o Confaz (Conselho de Secretários de Fazenda) teria que reunir a maioria de votos de seus membros, sendo pelo menos um de cada região.
"A proposta institucionaliza a desigualdade concorrencial", informa a análise do governo mineiro. Como é proibida a concessão de incentivos a novos empreendimentos, as empresas excluídas poderiam recorrer à Justiça.
O relatório de reforma tributária traz risco de perda de arrecadação para a União ao determinar a redução da contribuição sobre folha de pagamentos e não apresentar fonte alternativa de receita. Além disso, a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) tem alíquota diferenciada para o setor financeiro. Mas, pela proposta, deixaria de existir.


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