O QUE AS LEIS podem fazer diante de fatos consumados na área de mídia e comunicação, impostos pela tecnologia e pela formação de meia dúzia de conglomerados globais? A pergunta tem o sabor de título de seminário acadêmico, mas está para se tornar o principal embate econômico e político do ano. O ministro das Comunicações, Hélio Costa, diz que enfim governo vai começar os debates da Lei Geral de Comunicação de Massa.
Rádio e TV ainda estão reguladas por uma lei dos tempos das válvulas, de 1962, o Código Brasileiro de Comunicações. As teles são reguladas, por assim dizer, pela Lei Geral de Telecomunicações, de meados dos anos 90, quando a internet popular ainda era incipiente e lenta.
O debate foi prometido em 2005, uma comissão foi nomeada e nada avançou na área oficial além de lobbies. Na vida real, corporações tentam criar situações de fato, como a integração de telefonia e televisão, possibilidade aberta pela decrepitude das leis do setor, pela dispersão das normas, pela incompatibilidade de suas disposições, pela falta de atribuição precisa de competências de concessão e fiscalização dos serviços de mídia.
As teles vêem seu antigo negócio principal, telefonia e transmissão de dados, perder valor relativo. Querem entrar no negócio audiovisual.
As empresas convencionais do ramo, TVs e rádio, começam a aceitar o inevitável, a perder anéis para ficar com algum dedo. Situações de fato se acumulam, tanto as derivadas de mudanças tecnológicas ("convergência digital"), que tornam a legislação impotente, como de uma legislação dúbia, que abre espaço para decisões judiciais "ad hoc", que desregulam ponto a ponto o mercado.
A legislação sobre mídia ainda controla, por exemplo, a participação do capital estrangeiro nas empresas de comunicação. Mas, em breve, os limites práticos à penetração da mídia (notícias ou outras) sob controle multinacional no país serão a capacidade de consumo dos brasileiros e a velocidade de transmissão de dados. Hoje, ver TV na internet ainda é complicado e o meio de transmissão é ineficiente. Mas quem puder pagar pelo acesso aos diversos canais de recepção de informação receberá os pacotes que desejar e quiser consumir.
O problema central é como evitar concentração econômica e política ainda maior na indústria de informação. Por um lado, a longo prazo parece difícil barrar a entrada dos grandes conglomerados globais de teles/mídia no mercado nacional, dadas as possibilidades tecnológicas. A médio prazo, a desregulamentação imediata vai fazer com que o mercado tenda a ser dominado pelas empresas que dispuserem de maior recursos para investir em infra-estrutura, em equipamentos e redes de transmissão mais rápidos, que facilitem a vida do consumidor.
Durante tempo razoável, dada a pobreza do país, a TV convencional ainda será o serviço mais popular de distribuição de produtos visuais.
Ainda estará aí a oportunidade de criar empresas que se contraponham ao peso das múltis das telecomunicações. Mas, como sempre e em qualquer setor econômico, surge o problema da escala, da capacidade de investimento e de inovação técnica da empresa nacional -diminuto.

vinit@uol.com.br


Texto Anterior: Dirigente da BP sai após notícias sobre sua vida pessoal
Próximo Texto: Venda de máquinas agrícolas deverá crescer 60% no ano
Índice