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PONTO EXTRA
Governo abre processo contra a associação das TVs pagas
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
O Ministério da Justiça
abriu investigação para apurar se a ABTA (Associação
Brasileira de TV por Assinatura) cometeu infração à ordem econômica. A entidade é
acusada pela Associação Brasileira de Defesa do Consumidor de orientar suas associadas a continuarem a cobrança pelo ponto extra, apesar da proibição da Anatel
(Agência Nacional de Telecomunicações).
De acordo com nota técnica do Ministério da Justiça,
"há indícios de que a atuação
da ABTA esteja influenciando o comportamento das
empresas no que respeita à
cobrança do ponto extra".
A associação também estaria orientando operadoras a
não ofertarem o ponto extra
a novos clientes. Segundo o
Ministério da Justiça, essa
conduta poderia ser enquadrada nos artigos 20 (limitar
a livre concorrência) e 21 (influenciar a adoção de conduta comercial uniforme).
A Anatel tenta, sem sucesso, impedir a cobrança pelo
ponto extra desde junho do
ano passado. Desde o início,
as operadoras, por meio da
ABTA, têm contestado a medida na Justiça. Inicialmente, a ABTA conseguiu liminar
mantendo a cobrança. O juiz
entendeu, na ocasião, que o
regulamento da Anatel não
era claro o suficiente.
Depois da decisão, a agência liberou a cobrança, enquanto elaborava nova versão do texto -concluída em
abril. Os documentos foram
encaminhados ao juiz responsável pela liminar, mas,
passados quase três meses,
não há definição sobre o tema, e a cobrança segue permitida. Procurada, a ABTA
disse que o presidente da associação estava em trânsito e
não poderia comentar.
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