MP ou projeto de lei pode acabar com polêmica

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Os líderes do governo na Câmara e no Senado defendem que sejam reconhecidos e disciplinados, possivelmente por MP, os contratos de prestação de serviços realizados por profissionais liberais na condição de pessoa jurídica.
Trata-se de alternativa ao impasse criado por um artigo incluído pelo Congresso no mês passado no projeto que cria a Super-Receita -a fusão das estruturas de fiscalização e arrecadação dos ministérios da Fazenda e da Previdência.
Com amplo apoio na oposição e na base de apoio ao Palácio do Planalto, a emenda impede auditores fiscais de autuar uma pessoa jurídica quando avaliarem que um contrato de prestação de serviços encobre uma relação trabalhista.
Segundo o texto, que sofre oposição de setores do Executivo, só a Justiça do Trabalho tem o poder de dizer se há vínculo trabalhista no contrato.
Segundo o líder no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), o governo ainda não decidiu se sancionará ou não a emenda. Jucá, um dos senadores que assinaram a proposta, diz apoiar um regime especial para os profissionais liberais que constituem pessoas jurídicas.
"O texto criou o debate, mas ainda não resolveu a questão -apenas remeteu a decisão para a Justiça", avalia Jucá. Falta, argumenta o senador, definir claramente que contratos são aceitáveis e que alíquotas serão aplicadas em cada caso.
Para o líder do governo na Câmara, Beto Albuquerque (PSB-RS), mesmo que o presidente Lula vete o artigo, o governo deveria regulamentar a prestação de serviços em outros termos, por meio de um projeto de lei ou uma medida provisória.
Lula tem até o dia 16 para sancionar integral ou parcialmente o projeto da Super-Receita. Dois ministros, Guido Mantega (Fazenda) e Luiz Marinho (Trabalho), já defenderam publicamente o veto ao artigo sobre as pessoas jurídicas.
A emenda foi apoiada no ano passado por 63 dos 81 senadores. Apesar da oposição da Receita, o comando governista votou a favor do texto -além de Jucá, o então líder do governo no Congresso, Fernando Bezerra (PTB-RN), também assinou a emenda.
Na Câmara, a emenda foi aprovada por 304 a 146, com apoio quase unânime de siglas como PMDB, PP, PR e PTB, além dos oposicionistas PSDB e PFL. Sem uma posição do Planalto, a liderança do governo não deu orientação de voto à base aliada.
Os opositores da emenda -entre os quais os auditores fiscais e parte do sindicalismo- afirmam que o texto pode dificultar o combate à sonegação e até ao trabalho escravo.
A polêmica, porém, vem desde o final de 2004, quando uma MP editada no último dia útil do ano elevou a tributação sobre os prestadores de serviços, para reduzir o que considerava vantagens em relação às pessoas físicas. Após mobilização de entidades e partidos, a medida foi derrubada no Congresso.
Em 2005, a Receita chegou a elaborar um projeto de um regime especial para os prestadores -a exemplo do que defende Jucá hoje. Os parlamentares, porém, rejeitaram a idéia e aprovaram um artigo, sancionado por Lula, explicitando o entendimento de que profissionais liberais podem ser tributados como pessoa jurídica.


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