DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O Senado aprovou projeto de lei que obriga a Receita Federal a fazer a restituição do Imposto de Renda das pessoas físicas no mesmo ano da declaração do contribuinte.
A partir de entendimento entre os partidos, o texto foi votado pela Comissão de Assuntos Econômicos em caráter terminativo, ou seja, sem necessidade de passar pelo plenário da Casa. Falta, porém, a aprovação da Câmara dos Deputados e a sanção presidencial, ambas incertas e sem prazo definido.
Hoje a restituição do IR já é feita em lotes ao longo do ano da declaração. Na prática, o projeto acaba com o atual modelo da malha fina, o atraso por tempo indeterminado na restituição quando a Receita decide investigar as informações do contribuinte.
Pela proposta, apresentada em 2004, o governo terá até o último dia útil do ano para fazer todas as restituições. A restituição não impede a Receita de continuar investigando e, se irregularidades forem encontradas, cobrar a diferença do contribuinte.


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