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Contratos habitacionais poderão ser renegociados
Câmara inclui em medida provisória possibilidade de refinanciamento de contratos do SFH feitos de 1987 a 2001
Deputados "incham" MP com assuntos que não guardam relação com o texto, como o recadastramento de armas e a conservação de rodovias
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
Ao aprovar na noite de ontem a medida provisória que dá
garantias à Caixa Econômica
Federal para a realização de
empréstimos às construtoras, a
Câmara "inchou" a proposta
com a inclusão da possibilidade
de renegociação de contratos
de financiamentos do SFH
(Sistema Financeiro da Habitação) e com assuntos que não
guardam nenhuma relação
com a medida, como o recadastramento de armas e a conservação de rodovias.
A MP havia sido editada no
início de novembro pelo governo na esteira da crise econômica. Em seus dois artigos originais, ela permitia à União abrir
mão dos dividendos e juros que
teria a receber da Caixa entre
2008 e 2010, algo em torno de
R$ 1 bilhão. O dinheiro formará
um fundo que irá garantir até
35% dos empréstimos que o
banco estatal fará para dar capital de giro às empresas de
construção civil.
Na Câmara, a MP foi relatada
por Paulo Pimenta (PT-RS) e
aprovada em votação simbólica
(sem registro nominal dos votos). Ela segue agora para votação no Senado, o que poderá
acontecer ainda neste ano. Todas as alterações só valem após
aprovação definitiva do Congresso e desde que não sejam
vetadas pelo presidente Lula.
A primeira emenda incluída
pela Câmara diz que poderão
ser renegociados os contratos
de financiamento de imóveis
feitos até 2001 sem cobertura
do FCVS (Fundo de Compensação das Variações Salariais),
que até 1987 acabava cobrindo
eventuais saldos devedores.
"A Caixa diz que não faz renegociações dos financiamentos sem cobertura do FCVS por
falta de instrumento jurídico.
Nosso objetivo é permitir que
haja negociação para contratos
desequilibrados financeiramente", disse Nelson Pellegrino (PT-BA), autor da emenda.
Outra emenda aprovada prevê que o governo continuará
"operacionalizando" o Programa de Subsídio à Habitação de
Interesse Social. Pela lei atual,
isso acabaria no final do ano.
Pelo menos três modificações aprovadas ontem não
guardam relação com o tema da
MP original. O primeiro "contrabando" permite aos municípios contratar por mais dois
anos empréstimos em organismos estrangeiros ou no BNDES
mesmo que a dívida financeira
total do município seja superior à sua receita líquida anual.
Pela atual lei, essa possibilidade acabou em junho.
A segunda alteração alheia ao
tema estende em um ano -até
dezembro de 2009- a possibilidade de renovação do registro
de porte de arma. Por fim, os
deputados aprovaram a ampliação, até 2010, da permissão
de o governo fazer manutenção
e obras nas rodovias federais
transferidas a Estados como
Minas e Rio Grande do Sul em
2002. Essa possibilidade acabaria no final do mês.
(RB)
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