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Lula irá ao STF se veto a emenda de prestador cair
Congresso deve convocar sessão na semana que vem para apreciar veto presidencial
Dispositivo proibia auditor da Receita Federal de multar profissionais liberais que prestam serviço na condição de pessoas jurídicas
FERNANDA KRAKOVICS
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
Durante jantar com senadores do PT, o presidente Luiz
Inácio Lula da Silva afirmou
anteontem que vai recorrer ao
STF (Supremo Tribunal Federal) se o Congresso derrubar
seu veto a dispositivo que regulamentava a relação entre prestadores de serviço e as empresas contratantes.
Por exigência da oposição, o
presidente do Senado, Renan
Calheiros (PMDB-AL), pretende convocar uma sessão do
Congresso na próxima semana
para apreciar o veto presidencial à chamada emenda 3, que
proibia auditores da Receita de
multar profissionais liberais
que prestam serviço na condição de pessoas jurídicas.
O artigo em questão fazia
parte do projeto de lei que criou
a Super-Receita, fundindo as
estruturas de fiscalização e arrecadação dos ministérios da
Fazenda e da Previdência Social. Segundo senadores, o presidente afirmou que está convencido de que teve razão ao
vetar esse item porque seria inconstitucional.
No jantar, Lula teria afirmado que, num país com trabalho
escravo, o Estado não pode ter
o poder de fiscalização reduzido. Ainda segundo os presentes, o presidente teria dito que
não pode concordar com um
mecanismo que serviria para
camuflar relações trabalhistas.
Caso seja derrotado no Congresso, o governo pretende ingressar com uma Adin (Ação
Direta de Inconstitucionalidade) no STF. O texto vetado explicitava na lei o entendimento
de que só a Justiça tem o poder
de dissolver uma pessoa jurídica se entender que seu contrato
de prestação de serviço encobre uma relação trabalhista.
Independência
O governo afirma que esse
dispositivo fere o princípio de
independência dos Poderes ao
proibir a Receita, no caso o
Executivo, de multar esses profissionais liberais, deixando essa atribuição com o Judiciário.
A chamada emenda 3 foi
apresentada por 63 dos 81 senadores e acabou aprovada em
votação simbólica pelo Senado.
Foi ratificada na Câmara por
304 a 146 e teve apoio da maior
parte dos partidos aliados, da
oposição e de mais de 200 entidades empresariais e profissionais liberais.
No governo, porém, a emenda foi bombardeada pela Receita e pelo Ministério do Trabalho. Após o veto, o governo enviou um projeto de lei alternativo ao Congresso, que permite
manter a fiscalização, mas sobre o qual não há consenso.
A diferença é que, no projeto,
a decisão de dissolver a pessoa
jurídica passa do auditor fiscal
para o delegado da Receita, ou
seja, uma instância superior.
Fiscalização
Em entrevista na Fazenda, o
ministro Guido Mantega negou
que a Receita deixará de fiscalizar as empresas prestadoras de
serviço que são formadas por
uma única pessoa, mas afirmou
que não haverá "uma ação mais
determinada" do fisco enquanto não houver um acordo sobre
a questão.
Mantega negou que tivesse
feito um acordo com as centrais
sindicais, conforme afirmou,
na terça, o deputado e presidente da Força Sindical, Paulo
Pereira da Silva, após reunião
com o ministro.
Fenaj
O presidente da Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas), Sérgio Murillo de Carvalho, disse ontem que os sindicatos querem a manutenção do
veto à emenda 3 para evitar
uma reforma trabalhista "branca". Ontem, líderes de entidades que representam os jornalistas estiveram reunidos com
Mantega e o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid.
Na avaliação do sindicalista,
a emenda 3 regulamenta uma
situação que já existe de fato
nas Redações. Mantega assumiu o compromisso de voltar a
conversar com a categoria sobre o assunto.
Colaborou LEANDRA PERES, da Sucursal de Brasília
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