Projeto deixa 20% da produção ser vendida no país

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse a senadores do PT, em jantar anteontem, ser favorável à criação de ZPEs (Zonas de Processamento de Exportação) nas regiões menos desenvolvidas do país, desde que toda a produção seja vendida exclusivamente no exterior.
"O presidente tem uma posição bastante clara a favor da ZPE desde que seja um estímulo à criação de plataformas de exportação", disse o senador Aloizio Mercadante (PT-SP).
O projeto de lei que está para ser votado na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado permite que até 20% da produção seja revendida no mercado interno, desde que pague os impostos e encargos correspondentes.
Mas, de acordo com uma nota técnica elaborada pela Receita Federal sobre o projeto e enviada aos senadores, essa cobrança é inviável na prática.
O projeto em análise no Congresso estabelece que tributos como PIS/Pasep, Cofins e IPI sejam cobrados com base no valor das mercadorias produzidas nas ZPEs que forem destinadas ao mercado doméstico.
O problema é que essas contribuições devem ser calculadas com base no faturamento das empresas. Já o IPI é devido com base no valor agregado durante as várias etapas de produção, e não em razão do valor das mercadorias. Nos dois casos, o tributo não tem nenhuma relação com o valor das mercadorias vendidas, o que tornaria praticamente impossível para a Receita calcular o que as empresas instaladas nas ZPEs devem ao governo, segundo a nota enviada aos senadores.
"A Receita mostra que não há isonomia entre a produção nacional e a das ZPEs. Não podemos criar desequilíbrio dessa magnitude", diz Mercadante.
O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), relator do projeto na CAE, considera os argumentos da Receita "infantis e primários". "Isso mais parece coisa de quem está com medo da concorrência", diz o senador.
Outro defensor das ZPEs, o ex-presidente e senador José Sarney (PMDB-AP) afirma que a reação do fisco é pautada por uma mentalidade antiga que "nasce do velho modelo que protege a indústria obsoleta, arraigada no subsídio e que quer o capitalismo sem risco, o mercado sem concorrência e o protecionismo".
O fisco também aponta outras três falhas técnicas para recomendar a rejeição do projeto das ZPEs. De acordo com a análise da Receita, a criação de um sistema diferenciado de tributação nessas regiões, que não pagariam nenhum tributo desde que a produção fosse exportada, poderia criar problemas para o Brasil na OMC (Organização Mundial do Comércio) e com os parceiros do Mercosul.
Além disso, argumenta que a isenção do IR (Imposto de Renda) garantida no projeto é uma forma de exportar a arrecadação do Brasil para outros países. Isso porque a parcela que as empresas deixarem de pagar no país terão que recolher aos fiscos dos países onde estão as suas sedes.
"A não-incidência do IR às remessas ao exterior representa, regra geral, transferência de recursos tributários do Tesouro brasileiro ao país de destino", escreveram os técnicos.
Por último, a Receita afirma que o artigo que dispensa as empresas de listar os insumos que usarão em sua produção, assim como as quantidades, "acarretará prejuízo para o controle aduaneiro". Isso porque o fisco não terá como controlar se as mercadorias que não pagaram impostos foram destinadas à exportação. (FK e LP)


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