Distribuidora no Amapá está em situação pré-falimentar, diz órgão

Para agência reguladora, há falta de conservação dos equipamentos, despreparo dos operadores e falta de segurança nas instalações

HUMBERTO MEDINA
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) deverá, pela primeira vez, pedir o fim da concessão de uma distribuidora de energia elétrica. Para a agência, a CEA (Companhia de Eletricidade do Amapá, estatal estadual) está em situação "pré-falimentar", com "falta de conservação dos equipamentos", "despreparo dos operadores" e "falta de segurança nas instalações", segundo relatório da área técnica que deve ser votado hoje.
O processo de análise da situação crítica da CEA se arrasta há quase dez anos na agência. Caso a Aneel decida pedir a caducidade de concessão, medida mais drástica que a legislação permite, a decisão final é do Ministério de Minas e Energia. Nesse caso, há dois desfechos possíveis: a empresa ser federalizada e assumida pela Eletrobrás ou vendida, em licitação, para a iniciativa privada.
A fiscalização na CEA começou em 1998 e, desde então, a empresa vem descumprindo a maior parte das determinações da Aneel e dos acordos feitos para pagamento de dívidas. Segundo a empresa, a dívida total é de aproximadamente R$ 500 milhões, sendo R$ 334 milhões com a Eletronorte, estatal federal fornecedora da energia.
Um dos principais problemas apontados pelos técnicos da agência reguladora para explicar a atual situação é o nível de inadimplência dos consumidores. Do total de contas a receber da empresa, "80% são débitos vencidos de consumidores, com predominância das classes poder público, iluminação pública e serviço público".
Ou seja, de acordo com a análise da Aneel, é o próprio governo do Amapá, dono da empresa, um dos responsáveis pelo calote que torna a distribuidora inviável.
Um dos problemas verificados pela Aneel foi o não-fornecimento da energia 24 horas por dia -o que se chama de continuidade do serviço e é uma das obrigações mais elementares das distribuidoras de energia. O problema chegou a gerar uma ação movida pelo Ministério Público do Estado do Amapá contra a CEA, por conta de problemas de fornecimento no Oiapoque. De acordo com a ação, faltou luz todos os dias do mês de outubro do ano passado.
A situação da CEA demonstra uma falha no modelo pensado para o setor elétrico: a inviabilidade econômica de distribuidoras, principalmente nas regiões Norte e Nordeste, com densidade populacional menor e perfil de consumidores residenciais de baixa renda.

Outro lado
De acordo com Josimar Peixoto de Souza, presidente da CEA, caso a decisão da Aneel seja pela caducidade da concessão, a empresa deverá recorrer no prazo legal.
Ele disse que nesse prazo será apresentado um novo plano de reestruturação da companhia, que prevê sociedade com a Eletrobrás, que passaria a ter 49% das ações da empresa. A Eletrobrás arcaria com parte da dívida e o restante seria refinanciado em até 25 anos.


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