São Paulo, quinta-feira, 05 de agosto de 2004 |
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CREDIÁRIO PFL recorre da lei que proíbe pagar em dinheiro O PFL entrou com ação no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a lei que proíbe o uso de dinheiro em operações financeiras como compras a crédito, pagamento de seguros de vida e planos de previdência. Trata-se de uma ação direta de inconstitucionalidade, na qual o partido também sustenta que a lei (nš 10.892) viola a Constituição, porque autoriza a cobrança de multas que teriam caráter confiscatório. Texto Anterior: Panorâmica - Dólares no exterior: Remessas pelas CC5 somam US$ 515 milhões em julho Próximo Texto: Capitalismo vermelho: Chineses relaxam restrição para instalação de banco estrangeiro Índice |
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