São Paulo, quinta-feira, 05 de agosto de 2004

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CREDIÁRIO

PFL recorre da lei que proíbe pagar em dinheiro
O PFL entrou com ação no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a lei que proíbe o uso de dinheiro em operações financeiras como compras a crédito, pagamento de seguros de vida e planos de previdência. Trata-se de uma ação direta de inconstitucionalidade, na qual o partido também sustenta que a lei (nš 10.892) viola a Constituição, porque autoriza a cobrança de multas que teriam caráter confiscatório.


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