DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O governo negocia com o Congresso um acordo que permitirá ao exportador compensar dívidas junto à União com créditos antigos de IPI. Mas, pela alternativa em negociação pelos deputados petistas Antonio Palocci (SP) e André Vargas (PR), não haverá devolução de dinheiro para as empresas que ainda registrarem créditos a receber após a compensação.
A possibilidade de usar créditos antigos de IPI para quitar outros tributos foi garantida ao exportador por lei de 1969 e reconfirmada, por tempo indeterminado, por outra de 1982. Mas o benefício passou a ser questionado após a Constituição de 1988.
De lá para cá, a disputa entre o setor empresarial e o governo se arrasta em mais de 1.500 ações na Justiça, e uma saída para o imbróglio foi incluída no texto da MP 460, com apoio da bancada governista, no Senado. A previsão é que a MP seja votada hoje na Câmara.
O texto original do Senado autorizava que, havendo saldo credor após o encontro de contas entre a Receita e as empresas, a sobra poderia ser usada de várias formas, entre elas, para quitar dívidas de outros exportadores que estejam inscritos na dívida ativa da União e também para converter em títulos públicos federais.
A MP garantia ainda que, a partir do quinto ano da emissão dos papéis, o exportador poderia resgatar 10% do valor ao ano. Esse ponto, porém, foi bombardeado durante reunião de líderes na Câmara, na tarde de ontem, segundo o relator da MP, deputado André Vargas.
Por isso, ele explicou que essa possibilidade de converter os créditos em dinheiro no futuro será suprimida do texto que irá à votação hoje. A ideia, disse o relator, é permitir que, após cinco anos, o exportador possa usar 10% ao ano apenas para quitar novas dívidas acumuladas depois de 2002, prazo-limite para compensação original.
Segundo Vargas, ontem pela manhã, durante reunião da bancada do PT, o partido se posicionou favorável à aprovação da MP, beneficiando os exportadores.


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