DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A Caixa Econômica Federal admitiu que recebeu a autuação da Receita Federal pelo pagamento de salários indiretos a funcionários por meio de cartões. Mas, segundo a assessoria de imprensa, já entrou com recurso contra a cobrança.
"A Caixa Econômica Federal informa que recebeu a notificação da Receita e apresentou defesa por entender que (...) não se tratava de verbas salariais e, portanto, não era cabível o recolhimento do INSS [contribuição previdenciária] e do Imposto de Renda", informou a assessoria de imprensa por e-mail à Folha.
A Caixa tem 27 processos correndo no Conselho de Contribuintes, instância administrativa do Ministério da Fazenda. São recursos do banco estatal contra autuações em que a Receita considerou que o banco deixou de reter o IR na fonte, além da contribuição previdenciária, o IR de Pessoa Jurídica e a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).
Em 2000, o Conselho de Contribuintes negou recurso à Caixa, em que o banco deixou de recolher Imposto de Renda dos funcionários sobre o valor de abonos salariais. O prazo médio de tramitação desses processos na instância administrativa é de quatro anos. Em alguns casos, chega a oito anos.
"Sujeitam-se ao Imposto de Renda Retido na Fonte os abonos salariais de quaisquer valores fornecidos ao beneficiário, pois fazem parte dos rendimentos do trabalho assalariado. Ademais, a tributação independe da denominação dos rendimentos ou direitos", afirma o texto do relator Nelson Mallmann, que negou o recurso ao banco estatal.


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