Esse valor está garantido no Orçamento; se houver receita disponível, União repassará mais R$ 1,3 bi

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Os Estados conseguiram garantir um reembolso de R$ 3,9 bilhões pelo imposto que deixarão de recolher com a isenção às exportações no ano que vem. A compensação pelas perdas da chamada Lei Kandir não estava prevista no Orçamento enviado ao Congresso, mas será incluída no relatório final depois de acordo feito com a equipe econômica.
"O problema está resolvido do ponto de vista político e técnico. Com a reestimativa de receitas, abrimos espaço para o pagamento", disse o relator do Orçamento, deputado Geraldo Magela (PT-DF).
A disputa entre os Estados e a União pelo ressarcimento das perdas com a isenção do ICMS nas vendas ao exterior é recorrente. O governo entende que, desde 2002, não tem mais a obrigação de fazer o pagamento, que seria condicionado à disponibilidade de receitas.
Já os governadores insistem que o valor devido é de R$ 5,2 bilhões. Neste ano, São Paulo e Minas Gerais, grandes Estados exportadores, ameaçaram proibir o uso de créditos acumulados pelas empresas nas vendas externas.
A negociação com a União garante o pagamento de R$ 3,9 bilhões e condiciona o restante do repasse ao comportamento da arrecadação federal. Se houver recursos, o governo federal deverá transferir mais R$ 1,3 bilhão aos Estados em 2010.
Essa foi a segunda vez que o governo federal deixou de incluir o pagamento da Lei Kandir no projeto do Orçamento enviado ao Congresso. A primeira vez foi em 2005, e, depois de negociações com os governadores, a União também concordou com o pagamento.
O acordo feito neste ano foi chancelado pelos secretários-executivos dos ministérios da Fazenda e do Planejamento. De acordo com Magela, a aprovação do Orçamento corria o risco de "emperrar" caso não houvesse uma solução para o problema da Lei Kandir.
Aprovada em 1996, a lei isenta as exportações do pagamento de ICMS. Mas, para evitar que os Estados perdessem receitas, a União concordou em ressarcir as perdas até 2002.


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