da Sucursal de Brasília

A Bradesco Seguros anunciou que vai continuar a aumentar os preços dos planos de saúde de clientes com mais de 60 anos de idade que tenham contratos assinados antes da publicação da lei 9.656/98, que regulamentou o setor.
A lei, de junho de 1998, proibiu os reajustes de preço por faixa etária para os segurados de planos de saúde com mais de 60 anos de idade que contribuam há mais de dez anos. A SDE (Secretaria de Direito Econômico) multou a Bradesco Seguros em R$ 977 mil esta semana porque a empresa impôs aumentos a seis de seus clientes que se enquadravam nesse caso.
O advogado da companhia, Sérgio Bermudes, afirmou ontem que a Bradesco Seguros entende que as novas regras implantadas pela lei só valem para novos contratos. "A Constituição assegura que leis novas não podem alterar contratos já celebrados, e nós nos recusamos a abrir mão desse direito", disse o advogado.
A empresa terá dez dias para apresentar sua defesa à SDE. O prazo é contado a partir do recebimento do aviso da multa, o que ainda não aconteceu. A constitucionalidade da lei dos planos de saúde já está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal pela Fenaseg (federação nacional das seguradoras).
Na ação, que deverá ser julgada em fevereiro, as seguradoras contestam a legalidade de as novas regras valerem para contratos antigos.
Bermudes afirmou que, enquanto a Justiça não tomar uma decisão final sobre o assunto, a Bradesco Seguros vai continuar a aplicar reajustes para os clientes idosos, independentemente do tempo de contribuição.



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