Obrigatoriedade do FGTS deve ser mantida, mas sem pagamento da multa de 40%

Recolhimento foi incluído pelo Congresso na proposta enviada pelo governo com o objetivo de estimular a contratação com registro

JULIANNA SOFIA
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Sem acordo entre patrões e trabalhadores, o governo busca uma alternativa intermediária ao veto da medida provisória que estende o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) aos empregados domésticos.
Uma saída poderá ser a edição de uma nova medida provisória que assegure o recolhimento mensal da contribuição, mas exclua a exigência da multa rescisória de 40% nas demissões sem justa causa.
"Tem espaço para incorporar algo que o Congresso decidiu. É preciso construir o fortalecimento da categoria para que elas saiam das negociações com um sentimento de conquista", afirmou o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, depois de reunião com representantes de patrões e empregados. "A multa [de 40%] tem assustado bastante [os patrões]", completou.
Ao votar a medida provisória que garante a dedução da contribuição previdenciária de empregados domésticos do Imposto de Renda das pessoas físicas, o Congresso modificou o texto e incluiu esses trabalhadores no regime do FGTS, além de garantir outros benefícios para a categoria, como o salário-família. Atualmente, o recolhimento do FGTS é facultativo para os domésticos.
Os ministérios do Trabalho e da Previdência e a Secretaria Especial de Políticas para Mulheres avaliam tecnicamente que a obrigatoriedade do FGTS para as domésticas pode elevar a informalidade e provocar demissões. Ainda há o entendimento de que o benefício praticamente anularia os ganhos dos patrões com a dedução do IR. Enquanto a dedução anual seria de R$ 542, o custo do FGTS fica em R$ 522,67.
Marinho antecipou que dispositivos da MP, como o salário-família, serão vetados por serem inconstitucionais. No caso do FGTS, segundo o ministro, não há como vetar em separado a multa de 40%, deixando o recolhimento mensal em vigor. O governo, no entanto, pode vetar o conteúdo da MP e editar outra criando somente o recolhimento.
"Há muitas possibilidades. Todos os artigos da MP têm impacto financeiro, seja para o governo, seja para os patrões. Vamos analisar as alternativas até segunda-feira", declarou a ministra Nilcéa Freire (Políticas para Mulheres). Haverá nova reunião na segunda-feira.


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