São Paulo, segunda-feira, 07 de novembro de 2005
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JUSTIÇA Legalidade da aplicação do código do consumidor nas operações financeiras, discutida desde 2001, é suspensa pelo Supremo STF adia novamente decisão sobre bancos
RAQUEL ABRANTES COLABORAÇÃO PARA A FOLHA, DO RIO A decisão sobre a legalidade da aplicação do CDC (Código de Defesa do Consumidor) nas operações com bancos, financeiras e seguradoras, em discussão desde 2001, foi adiada mais uma vez pelo STF (Supremo Tribunal Federal) na semana passada. A votação da Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) para a utilização da lei nas transações financeiras estava marcada para quinta-feira passada, mas foi retirada da pauta no dia seguinte porque um dos ministros pediu vistas do processo, conforme informou a Febraban (Federação Brasileira de Bancos). Para ajuizar a Adin, a Consif (Confederação Nacional do Sistema Financeiro) se baseou no artigo 192 da Constituição Federal, que estabelece a necessidade de lei complementar para regulamentar o sistema financeiro. As entidades de defesa do consumidor contestam a medida por entenderem que o cliente tem uma relação de consumo com as instituições financeiras. Coordenadora do Departamento de Relações Institucionais da Pro Teste -Associação Brasileira de Defesa do Consumidor- e colunista da Folha, Maria Inês Dolci disse que, se a Adin for aprovada, o consumidor terá dificuldade para se defender em casos como o de cláusulas abusivas em contratos de empréstimos. "Nossa preocupação é a de que a votação seja deixada para depois e passe despercebida. Acho que foi mais uma manobra, para desviar a atenção da opinião pública", disse ela. Suspensão Na última vez em que a ação seria julgada, em abril de 2002, a sessão do STF foi suspensa por tempo indeterminado porque o ministro Nelson Jobim também pediu vistas do processo. Na ocasião, os ministros Carlos Velloso e Néri da Silveira já haviam votado contra a Adin. Agora, restam os votos de nove ministros. São necessários seis para a decisão. A Febraban declarou que aguarda a votação o mais rápido possível, independentemente do resultado. O economista-chefe da entidade, Roberto Luis Troster, explicou que os bancos defendem o fim da aplicação do CDC apenas para as relações de crédito, para que sua normatização fique a cargo do CMN (Conselho Monetário Nacional). "Os bancos cuidam também da poupança pública e, por isso, devem ser regidos pelas regras do CMN para intermediação financeira", justifica. A especialista da Pro Teste ressalta que hoje a relação entre banco e cliente é pouco transparente e que não pode ser considerada de igualdade. "A instituição é a parte mais forte. Como o cliente não consegue entender todo o processo dos serviços bancários, o CDC diz que o consumidor é fraco em relação ao banco e, por isso, o protege", relaciona. Ônus da prova Dolci disse que, com a aprovação da Adin, o consumidor perderá direito ao desconto no pagamento antecipado de parcelas de financiamento. Também haverá inversão do ônus da prova, segundo a advogada. Hoje, é a instituição financeira que precisa apresentar provas com relação a desvios de dinheiro; sem o CDC, a prova terá que ser dada pelo consumidor. "O CDC existe há 15 anos. Não se pode querer anular suas cláusulas para retirar a responsabilidade dos bancos", afirma ela. Texto Anterior: Finanças: Filhos de ex-ministros vão bem no mercado Próximo Texto: Frase Índice |
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