DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O Banco Central informou ontem, por meio de sua assessoria de imprensa, que irá aguardar a publicação oficial da decisão tomada ontem pelo STF para se manifestar sobre o assunto, mas afirmou que vai cumprir o que for determinado pela Justiça.
O debate sobre a aplicação ou não do Código de Defesa do Consumidor para os bancos começou justamente por causa de uma resistência do BC a essa interpretação da lei. Em 2001, o BC chegou a criar normas para que a própria instituição passasse a regular o relacionamento entre instituições financeiras e consumidores, sob o argumento de que, segundo a Constituição, a fiscalização do sistema financeiro cabia exclusivamente à autoridade monetária e ao CMN (Conselho Monetário Nacional).

Cliente bancário
Esse conjunto de normas foi chamada pelo BC de "código de defesa do cliente bancário" e foi alvo de críticas de órgãos de defesa do consumidor, que reivindicavam que as instituições financeiras recebessem o mesmo tratamento destinado a empresas de outros setores.
Diante das pressões, o BC acabou revendo sua posição e começou a negociar com o Ministério da Justiça um meio-termo sobre o assunto. Ao longo do processo que se encerrou ontem, o BC já dizia apoiar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para os bancos, desde que ficassem de fora disso assuntos como as taxas de juros que são praticadas pelas instituições financeiras.


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