Lei que determina que as empresas contratem percentual mínimo de pessoas com deficiência completa 18 anos sem trazer consenso

Sindicatos e organizações querem vê-la aplicada, empresários defendem modificações e deficientes continuam sem trabalho

ANDRÉ PALHANO
COLABORAÇÃO PARA A FOLHA

Mesmo chegando à maioridade, a Lei de Cotas para contratação de pessoas portadoras de deficiência nas empresas ainda está longe de gerar consenso. Sindicatos e organizações afirmam que a lei tem de sair do papel, entidades empresariais defendem uma ampla reformulação em seu conteúdo e, enquanto isso, uma parcela relevante dos deficientes no país continua sem trabalho.
A Lei de Cotas (artigo 93 da lei 8.213, de julho de 1991) diz que empresas com mais de cem funcionários têm que contratar um percentual mínimo de deficientes, de 2% a 5% de seus quadros, de acordo com seu porte. Apesar de sujeitas a multa, são raras as empresas que cumprem essa determinação.
Segundo levantamento do Espaço da Cidadania, a partir de dados do Ministério do Trabalho e Emprego, a média de cumprimento da lei no país em 2008 foi de apenas 15,4%. Em São Paulo, Estado com o maior índice de cumprimento, esse número chega a 39,7%. Em Santa Catarina, na Paraíba e em Roraima, fica abaixo de 3,5%.
Embora a lei seja considerada um avanço no processo de inclusão dos deficientes na sociedade, os números mostram que seu objetivo ainda está longe de ser alcançado.
Os motivos geram controvérsia. Há quem afirme que a falta de informação e o preconceito ainda são os grandes empecilhos para que as empresas contratem mais deficientes. E há quem alegue que faltam profissionais no mercado de trabalho, sobretudo os com alguma qualificação.
"O grande problema é que ainda existe muita desinformação sobre o potencial da pessoa portadora de deficiência em trabalhar, inclusive em cargos executivos. Se as empresas concentrassem os esforços que gastam em recorrer das multas na inclusão dessas pessoas, poderíamos duplicar os deficientes empregados no país nos próximos cinco anos", diz Carlos Aparício Clemente, dirigente do Sindicato dos Metalúrgicos de Osasco e Região e coordenador de várias publicações sobre o tema.
"Não há profissionais com deficiência disponíveis no mercado de trabalho para cumprir as cotas. Isso é muito claro", rebate o gerente-executivo de Relações do Trabalho da CNI (Confederação Nacional da Indústria), Emerson Casali. Ele atribui essa situação a um conjunto de motivos: o grande número de aposentados por invalidez e de deficientes que preferem receber os benefícios de prestação continuada a trabalhar, a preferência pelas vagas no setor público, em que a média salarial é mais elevada, e, principalmente, a diferença entre o que a Lei de Cotas e o que o IBGE, responsável pelas estatísticas oficiais, consideram como pessoa portadora de deficiência. "Os critérios da lei são muito mais rígidos do que os do IBGE. Isso responde, sozinho, por uma diferença de milhões de trabalhadores", diz Casali.

Falta de qualificação
Os representantes das empresas alegam ainda que a falta de qualificação desse trabalhador é um sério problema, motivo pelo qual defendem que o período de treinamento e capacitação do deficiente em organizações especializadas, patrocinado pela companhia, deveria ser contabilizado para efeito de cumprimento da lei.
"A qualificação é o maior problema. O que vemos no mercado é uma verdadeira disputa entre as empresas para contratar um deficiente qualificado, quase uma "pirataria'", aponta o superintendente de Relações de Trabalho da Febraban (Federação Brasileira de Bancos), Magnus Ribas Apostólico.
A falta de preparação do deficiente na educação básica, afirmam as entidades, é a principal causa para o problema da qualificação. "Se o próprio Estado não faz a inclusão dos deficientes nas escolas, e igualmente não consegue cumprir a Lei de Cotas em seus quadros, não está certo jogar essa responsabilidade para a iniciativa privada", afirma Apostólico.
Organizações, órgãos públicos e sindicatos discordam. Alegam que parcela expressiva dos trabalhadores adquire a deficiência já na idade adulta e que a maior parte das empresas ainda enxerga o emprego de deficientes como um fardo, em vez de aproveitar os benefícios decorrentes desse tipo de contratação.
"Há as empresas que entendem o valor da inclusão, com os ganhos disso no ambiente organizacional e na sua vocação como protagonista na sociedade, e há as empresas que ainda estão assustadas, que veem a contratação do deficiente como uma missão impossível, e por isso preferem financiar uma organização que mantenha o deficiente longe ou em um cargo nulo apenas para cumprir cota", afirmou Linamara Rizzo Battistella, secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência do governo do Estado de São Paulo.


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