Senado muda texto e impede que órgão intervenha quando suspeitar de fraude

Lobby empresarial quer manter a tributação de profissionais liberais como empresas, mesmo que não sejam empregadores

GUSTAVO PATU
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O governo corre o risco de sofrer nova derrota no Congresso para o lobby empresarial em defesa do que se convencionou chamar de "empresas de uma pessoa só" -os profissionais que prestam serviços na condição de pessoas jurídicas.
Desta vez, a disputa, iniciada há dois anos, dificulta a votação do projeto que unifica as estruturas de fiscalização e arrecadação dos ministérios da Fazenda e da Previdência, com a criação da secretaria batizada de Super-Receita.
Prioritário para a área econômica, o texto foi modificado pelo Senado e depende de nova votação na Câmara dos Deputados. Das alterações feitas pelos senadores, a mais controversa impede a Super-Receita de intervir quando considerar que a contratação de pessoas jurídicas é uma manobra para encobrir relações trabalhistas e driblar o fisco.
Trata-se, justamente, de uma das maiores preocupações da Receita Federal, que, numa medida provisória editada no último dia útil de 2004, tentou elevar a tributação sobre os prestadores de serviços para reduzir as vantagens desse tipo de contrato sobre o contrato trabalhista tradicional. A MP 232 acabou criando uma associação de entidades contra o aumento da carga tributária e foi derrubada pelo Congresso Nacional.
Ainda naquele ano, um lobby liderado por empresas de comunicação conseguiu aprovar um artigo explicitando que profissionais liberais podem ser tributados como pessoas jurídicas mesmo que não sejam empregadores. Surpreendentemente, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não atendeu à recomendação da Receita para o veto ao texto.

Lei da Micro e Pequena
Em 2006, o fisco conseguiu, ao menos, impedir que as "empresas de uma pessoa só" fossem incluídas entre as beneficiárias da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Prevaleceu o argumento de que a medida poderia provocar uma fuga de assalariados rumo à condição de pessoas jurídicas, com prejuízos, em especial, para a arrecadação da Previdência.
No projeto da Super-Receita, o artigo em favor das empresas foi aprovado pelos senadores a partir de um acordo entre governo e oposição: PFL e PSDB conseguiram, ao todo, promover 35 alterações no texto, a maior parte oriunda de um projeto pefelista conhecido como Código de Defesa do Contribuinte.
Na Câmara, porém, o governo quer derrubar a maior parte das mudanças, e o PFL avisou que dará atenção especial à "emenda nº 3" -a relacionada aos prestadores de serviços. O partido reage à ofensiva do secretário da Receita, Jorge Rachid, que anteontem foi ao Congresso trabalhar para derrubar as alterações do Senado.
Os oposicionistas podem contar com uma divisão na base aliada ao Planalto, a começar pelo relator do projeto, deputado Pedro Novais (PMDB-MA), que decidiu acatar integralmente 16 das emendas do Senado, entre elas a nº 3.
"Nos países avançados, a legislação trabalhista é quase sempre extremamente liberal", diz Novais, ao apresentar seu relatório. Sem acordo em torno do texto, a votação acabou adiada para a próxima semana.


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