Vitória no Supremo impede INSS de gastar R$ 10 bi

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O STF (Supremo Tribunal Federal) deu vitória ao governo na batalha judicial travada pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) com 100 mil segurados contra a correção no valor das pensões por morte concedidas antes de 1995. A decisão livrou o Tesouro Nacional de prejuízo imediato estimado em R$ 10 bilhões.
Por 7 votos a 4, os ministros do STF negaram aos antigos pensionistas o direito à pensão integral e disseram que, antes da edição de uma lei concedendo a integralidade, em 1995 (lei nº 9.032, de 28 de abril daquele ano), o valor estava limitado a 80% do benefício recebido pela pessoa que morreu.
Estima-se que 100 mil pessoas entraram na Justiça a partir de 1995 tentando elevar a pensão para 100%. Se fossem vitoriosas, elas teriam a correção do valor e receberiam a diferença a mais dos cinco anos anteriores à data de início do seu processo e a do período de sua tramitação judicial. Abriria ainda a possibilidade para que outros pensionistas pudessem entrar com ação.

Súmula vinculante
O plenário do STF julgou dois recursos, que servirão de referência para toda a batalha. Hoje, em um procedimento inédito, eles irão julgar outros 4.907 processos semelhantes e deverão estender a decisão a eles também.
O ministro Gilmar Mendes disse que o STF poderá editar uma súmula vinculante consolidando o entendimento do tribunal sobre o tema.
Ela dependerá da anuência de 8 dos 11 ministros. Se for editada, a orientação do STF terá de ser seguida pelas instâncias inferiores, que vinham decidindo contra o governo.
O ministro da Previdência, Nelson Machado, que assistiu ao julgamento no plenário do STF, comemorou a decisão: "Ela nos tira uma grande preocupação com esse possível "esqueleto" que vinha rondando os cofres da Previdência."
A pensão por morte é concedida ao cônjuge do contribuinte morto e aos dependentes dele com menos de 21 anos de idade ou incapazes. Também têm direito a ela os pais, se forem dependentes, e irmãos com menos de 21 anos ou inválidos.
Os quatro votos a favor da pensão integral foram dados pelos ministros Eros Grau, Carlos Ayres Britto, Cezar Peluso e Sepúlveda Pertence.
Foram contra a revisão os ministros Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia Antunes Rocha, que acompanharam o relator, Gilmar Mendes, nas sessões anteriores. Ontem, também votaram contra Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Ellen Gracie. (SILVANA DE FREITAS)


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