DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O Supremo Tribunal Federal suspendeu ontem o leilão de privatização do Besc (Banco do Estado de Santa Catarina), que estava marcado para o dia 16 de dezembro. A liminar foi concedida a pedido do governo de Santa Catarina. O Banco Central e a AGU (Advocacia Geral da União) vão recorrer da decisão.
Nos últimos dias, a privatização do Besc foi alvo de várias críticas. O presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já se disse favorável a um adiamento do leilão, para que o assunto pudesse ser discutido pelo novo governo.
O governador eleito de Santa Catarina, Luiz Henrique da Silveira (PMDB), tem a mesma opinião e chegou a enviar uma carta ao presidente Fernando Henrique Cardoso pedindo a interrupção do processo.
Até mesmo o atual governador do Estado, Esperidião Amin (PPB), se diz contra o leilão. Foi o próprio Amin que acertou com a União, há três anos, a privatização do banco.

Histórico
Em 1999, o Besc enfrentava dificuldades financeiras e recebeu, do governo federal, um socorro cujo valor atual chega a aproximadamente R$ 1,5 bilhão. Em troca, foi feito um acordo que transferia para a União o controle do banco.
O Besc seria, depois de ter suas contas saneadas, vendido. O dinheiro arrecadado serviria para que parte da dívida do Estado pudesse ser abatida.

Argumentos
Um dos argumentos usados pela Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina ao pedir a liminar ao STF diz respeito ao preço mínimo do leilão, fixado em R$ 520 milhões. Os procuradores reclamam do fato de a conta única do Estado, gerida pelo Besc, não ter sido incluída nessa avaliação.
A discussão sobre esse assunto corre na Justiça até hoje. Há dúvidas sobre a possibilidade do Besc, depois de transformado em banco privado, poder continuar administrando as contas do Estado, tarefa que deveria caber apenas a bancos estatais.
O diretor de Liquidações e Desestatizações do BC, Carlos Eduardo de Freitas, diz que a decisão de separar a conta do Estado da avaliação do banco teve o objetivo de evitar que a privatização só pudesse ser concluída depois que a Justiça se pronunciasse sobre o assunto.
"Não podemos ficar esperando, porque isso custa caro ao contribuinte", disse Freitas, em 19 de setembro, quando divulgou um cronograma do processo de privatização.
O acordo fechado em 1999 prevê que o dinheiro obtido com a privatização servirá para abater parte do R$ 1,5 bilhão injetado pela União no Besc.
O governo de Santa Catarina diz que, caso o banco seja vendido pelo seu preço mínimo, o Estado continuará com uma dívida de R$ 1 bilhão, mesmo depois da privatização.
Quatro bancos se inscreveram na disputa pelo Besc: Bradesco, Itaú, Unibanco e ABN Amro. Atualmente, existem quatro antigos bancos que são controlados pela União.
Além do Besc, estão nessa situação o bancos do Maranhão, do Ceará e de Piauí.
A intenção do governo federal de privatizar esses bancos federalizados até o final do ano consta no acordo com o FMI (Fundo Monetário Internacional).


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